Estupro de menina de 12 anos: AGU pede apuração de conduta de juízes
No pedido, a AGU diz que a decisão do TJMG é “uma afronta à Constituição Federal” e pede que o CNJ apure a atuação dos envolvidos
atualizado
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A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres protocolaram, nesta quarta-feira (25/2), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um pedido de apuração da conduta dos juízes da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em relação à absolvição do homem de 35 anos acusado de abusar de uma menina de 12.
No pedido, a AGU considera que a decisão relatada pelo desembargador Magid Nauef Láuar é uma “afronta à Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de proteger a criança de toda forma de exploração e opressão, e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que prescreve a garantia do desenvolvimento saudável e a proteção integral das crianças e adolescentes”.
“A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, diz o pedido.
Entenda o caso
Na última semana, o TJMG absolveu, por dois votos a um, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A 9ª Câmara Criminal Especializada também inocentou a mãe da criança, que respondia por conivência. Para a Corte, em decisão que foi criticada no país inteiro, não houve crime no caso, pois os dois teriam um “vínculo afetivo consensual”.
No Brasil, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento da vítima é irrelevante em casos de estupro de vulnerável quando a envolvida tem menos de 14 anos, bastando essa condição para a configuração do crime.
Desembargador virou investigado
A repercussão da absolvição inicial jogou holofotes em cima do desembargador Magid Nauef Lauar, que se tornou investigado por supostos casos de abuso sexual.
O próprio TJMG e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberam denúncias e abriram investigações.
Ao menos duas pessoas serão ouvidas sobre as denúncias, entre elas um parente do magistrado, o ator Saulo Lauar, que fez um emocionado desabafo sobre o que teria passado.
