Câmara aprova uso de inteligência artificial nos serviços da PBH

Belo Horizonte – A Câmara Municipal aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a utilizar inteligência artificial (IA) na prestação de serviços públicos. A proposta recebeu 34 votos favoráveis e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

De autoria do vereador Vile Santos (PL), o texto prevê a utilização da tecnologia para ampliar a eficiência, a agilidade e a qualidade do atendimento à população em áreas como saúde, educação, segurança pública, planejamento e mobilidade urbana.

Segundo o projeto, a inteligência artificial poderá ser aplicada em atividades como agendamento de consultas, apoio à gestão escolar, análise de dados para segurança pública e otimização do trânsito. A proposta também estabelece que o uso da tecnologia deverá respeitar princípios de transparência, ética, proteção de dados pessoais e direitos fundamentais.

Uma emenda aprovada pelos vereadores determina ainda a adoção de mecanismos de revisão humana e proíbe que decisões que dependam de avaliação ética, jurídica ou política sejam delegadas exclusivamente à inteligência artificial.

Mudanças na cobrança do ISSQN

Os parlamentares aprovaram ainda, em primeiro turno, projeto encaminhado pela Prefeitura que revoga uma isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) prevista na legislação municipal.

Segundo o Executivo, a medida adequa a legislação local às regras federais, que estabelecem uma alíquota mínima para o tributo e restringem a concessão de benefícios fiscais que reduzam a carga tributária abaixo desse patamar.

PBH lança serviço para agilizar pagamento de ISSQN

A Prefeitura também anunciou um novo serviço digital para contribuintes com débitos de ISSQN. A ferramenta permite realizar a confissão da dívida, parcelamento ou pagamento à vista de forma totalmente on-line.

O sistema realiza automaticamente os cálculos dos encargos, permite assinatura eletrônica por meio da plataforma Gov.br e gera instantaneamente a guia de pagamento. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a novidade elimina etapas burocráticas e reduz o tempo de atendimento, que antes podia levar vários dias.

De acordo com a administração municipal, o novo modelo também facilita o acesso de empresas e profissionais de fora da capital, tornando o processo mais rápido e eficiente para os contribuintes.