Por que a CLDF adiou votação de PL sobre empréstimo para salvar BRB

A votação do Projeto de Lei (PL) que autoriza o Banco de Brasília a captar empréstimo de R$ 6,5 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) foi adiada na Câmara Legislativa (CLDF), nessa terça-feira (2/6), após deputados distritais reclamarem da falta de transparência e de dados necessários para avaliação da proposta.

Antes de ser analisado no Plenário da Casa, o texto foi discutido, na mesma data, durante reunião entre os parlamentares, um diretor do BRB e o secretário de Economia Valdivino José de Oliveira.  A intenção do encontro era esclarecer a proposta aos distritais para que uma aprovação imediata ocorresse. Os deputados, contudo, classificaram o projeto como incompleto e decidiram não prosseguir com a votação.

Além da oposição – que é declaradamente contrária ao PL, distritais da base temem novos impactos negativos após a repercussão desfavorável da proposta que autorizou a compra de parte do Banco Master pela instituição financeira.

A redação, encaminhada em caráter de urgência pela governadora Celina Leão (PP) à CLDF, tem como objetivo ratificar um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União, o Distrito Federal, o Banco Central e o próprio BRB para tentar impedir a quebra do banco da capital da República.

A reunião

O secretário de Economia chegou à CLDF para a reunião com os distritais por volta das 15h30, logo após o projeto de lei entrar na ordem do dia desta terça-feira (2/6).

O Metrópoles apurou que apenas 10 deputados, da oposição e da base, permaneceram no encontro com Valdivino. Depois da apresentação do secretário, distritais de ambos os grupos reclamaram da falta de transparência e dados necessários para avaliação da proposta.

Segundo apurado, os parlamentares disseram não ter informações sobre juros que incidirá sobre o empréstimo e exigiram que os detalhes explicados pelo secretário constem no documentado oficial.

Conforme uma fonte ouvida pela reportagem, Valdivino teria utilizado apenas promessas para tentar convencer os deputados a aprovarem o projeto. Entre elas está a promessa de que até agosto deste ano a unidade da federação será classificada como A+ no sistema de capacidade de pagamento (Capag) do Tesouro Nacional.

Ele também teria dito que a poupança corrente aumentará após o banco contrair o empréstimo, pois, segundo o secretário, há expectativa de crescimento nas ações.

A liquidez do DF, que é a capacidade de pagamento, também foi usada como garantia de que o plano do GDF dará certo, apesar de o Estado ter registrado déficit de quase R$ 2 bilhões nos quatro primeiros meses deste ano.

Os deputados, portanto, não foram convencidos. Fábio Felix (PSol), por exemplo, disse que o Capag do DF não conseguiu alcançar a nota A+ durante o governo Ibaneis Rocha (MDB). O parlamentar contou não acreditar que a classificação mudará em apenas três meses.

“Está completamente inviável. Nenhum deputado quer votar esse projeto dessa forma. Não houve nenhum transparência na divulgação dos dados, até para comprovar se o valor que está sendo adquirido de fato é uma solução para o banco ou se vai resultar em um endividamento brutal para o Governo no Distrito Federal no futuro”, disse o distrital.

Gabriel Magno (PT) contou que chegou a questionar Valdivino sobre o valor final que o DF pagará pelo empréstimo, mas não recebeu uma efetiva resposta.

“Os juros cobrados pelos bancos hoje superam 15%. Se calcularmos algo nessa linha, o DF terá de devolver R$ 20 bilhões. Como vão explicar para a sociedade que irão pegar R$ 6 bilhões para pagar R$ 20 bilhões? Eu questionei o secretário se o valor seria mais ou menos esse, mas recebi apenas a resposta de que ‘valores mandrakes estavam sendo apresentados’. Informei que não é ‘mandrake’ e sim o dinheiro que pertence ao DF e que precisamos da informação” , disse Magno.

Após mais de 2h de reunião, apenas sete parlamentares compareceram a sessão Plenária, que encerrou sem quórum.

O projeto

O projeto encaminhado à CLDF ratifica o acordo fechado entre o GDF e a União após conciliação realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.

A governadora disse ao Metrópoles que o PL será apenas para evitar questionamentos jurídicos. “É uma precaução. Estou com expectativa positiva da aprovação e pode ser até que a oposição vote junto, já que o governo federal sentou à mesa no STF e negociou conosco”, declarou.

O texto autoriza o GDF a contratar fiança com instituições financeiras, públicas ou privadas para garantir o pagamento do empréstimo.

“Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a modo ‘pro solvendo’ ou a ceder fiduciariamente, bem como vincular, como contragarantia às garantias em caráter irrevogável e irretratável, os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como constituir outras contragarantias admitidas em direito”, completa o documento.