Para manter benefícios fiscais, Rollemberg deixa de sancionar LOA 2019

Divergências entre as equipes econômicas do governador Ibaneis Rocha (MDB) e de Rodrigo Rollemberg (PSB) fizeram com que o ex-governador não sancionasse a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, a qual prevê os recursos a serem gastos no primeiro ano da gestão do emedebista. Cinco pontos serão afetados com a decisão, entre eles o reajuste de produtos da cesta básica e o fim da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o querosene da aviação civil.

De acordo com representantes de Rollemberg, após a chegada do projeto na Câmara Legislativa, a equipe de transição do novo governo solicitou cortes em benefícios fiscais, como no que prevê redução na cobrança do ICMS sobre os produtos da cesta básica.

Atualmente, há a cobrança de 7% de ICMS sobre cada produto. Com a decisão do novo governo, o valor chegará a 18%, um reajuste de 157% no imposto em cima de feijão, arroz, farinha, óleo, café, manteiga e carnes, por exemplo. A decisão da atual gestão também retirará isenção do ICMS para a comercialização de maçã e pera.

Além disso, segundo a antiga equipe econômica, haverá o fim de isenções para o diesel de ônibus urbanos, destinado a subsidiar a tarifa. “No transporte público, temos a tarifa real, que é o valor que a pessoa paga na catraca, e há a técnica, a qual representa realmente quanto a passagem custa. O governo, geralmente, cobre uma diferença. Quando se aumenta o custo do sistema, aumentará o subsídio pago pelos cofres públicos”, explicou o ex-secretário de Fazenda Wilson de Paula.

Para o antigo secretário, o maior impacto será com o fim da redução da alíquota do querosene para a aviação civil. O benefício entraria em vigor em janeiro e alcançaria companhias que criassem ou retomassem destinos internacionais com origem em Brasília. O Governo do Distrito Federal (GDF) havia autorizado a queda de 12% para até 7% do imposto sobre o combustível das aeronaves, a depender da quantidade de novos itinerários criados. Por ano, a previsão era de que o DF deixasse de arrecadar R$ 130 milhões apenas com esse item.

“O Brasil inteiro copiou a gente, e tínhamos a intenção de tornar Brasília a capital das conexões, um verdadeiro hub. A Gol já havia anunciado dois voos internacionais de Brasília. O fluxo de conexões nacionais já tinha crescido em mais de 15%. Agora, voltaremos ao zero”, acredita Wilson. Procurada, a assessoria de imprensa da Gol não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.

GDF critica postura de Rollemberg
A Secretaria de Comunicação do governo Ibaneis Rocha criticou Rollemberg e a decisão de não sancionar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2019.

“A equipe econômica do governo Rollemberg nunca se preocupou com os cidadãos e com a justiça fiscal. Se assim fosse, teria ajustado os impostos na época própria e auxiliado a equipe de transição na instrução das alterações demandadas, que beneficiariam toda a população. Isso não foi feito”, disse a pasta, por meio de nota.

Ainda segundo a secretaria, “o governo anterior foi enterrado pelas urnas, mas continua tentando manter a política de amarrar a cidade na burocracia, medida que tanto prejudicou a população. Foi um governo que aumentou todos os impostos no período de sua gestão. Todos. O governo Ibaneis quer reduzir todos esses impostos. Durante a transição, defendeu apenas a redução de impostos para querosene de aviação e para cigarros. Mais nada. Nenhum benefício para o cidadão comum”, pontua.

Além disso, a equipe de Ibaneis Rocha sustenta que o “governo se recusou a discutir, no momento oportuno e observando prazos legais, a redução de impostos que beneficiariam o cidadão comum, as microempresas, as empresas de pequeno porte e ainda criaria programas de geração de empregos. Diante da situação e do interesse público envolvido, os técnicos de carreira integrantes da transição e a equipe da Câmara Legislativa subsidiaram os membros do Legislativo que, no uso de suas prerrogativas, lograram aprovar o PLOA e encaminhá-lo ao Executivo”.

Segundo o GDF, embora a LOA não tenha sido sancionada pelo governo, isso não prejudica a execução orçamentária e financeira de 2019, porque a legislação aplicável prevê as providências momentâneas e saneadoras desse processo.

“As medidas saneadoras necessárias ou as providências legislativas serão todas implementadas pelo novo governo. Todas as alíquotas serão revistas e todas as providências para sancionar o orçamento 2019 estão sendo implementadas”, reforçou a pasta.

Gesto simbólico
Historicamente, é natural governadores que não concordam com a política econômica da futura gestão deixarem de sancionar o projeto da Lei Orçamentária Anual seguinte. Foi assim de 2010 para 2011, quando o então governador do Distrito Federal, Rogério Rosso (PSD), também não sancionou o texto enviado pela Câmara Legislativa.

Alterações solicitadas pelo então governador eleito Agnelo Queiroz (PT) previam reajustes nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Na prática, a falta da sanção é apenas um gesto simbólico. Caso não concordasse com as medidas, Rodrigo Rollemberg poderia ter vetado a proposta, o que não aconteceu. Com isso, o governo de Ibaneis Rocha recorrerá à chamada sanção tácita, quando ocorre por decurso de prazo ou silêncio do governador da época.

O instrumento tem natureza jurídica de controle preventivo de constitucionalidade e de verificação da existência do interesse público. Deste modo, ao se negar a sancionar o texto, o chefe do Executivo procura fugir à responsabilidade da lei que entrará em vigor.

A sanção tácita ocorre 15 dias úteis após o envio do projeto aprovado pelos deputados distritais ao governo local. Como Rollemberg o recebeu no dia 26 de dezembro, o novo governador, Ibaneis Rocha, terá até 16 de janeiro de 2019 para que a matéria seja automaticamente sancionada.

Até lá, o orçamento utilizado pelo GDF será o duodécimo, o mesmo do ano anterior – no caso, o de 2018 dividido por 12 meses. Após a sanção, a LOA 2019 passa a valer de acordo com o que foi aprovado pela Câmara Legislativa.