Ibaneis sanciona novas regras para compensar danos causados por obras no DF

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta terça-feira (8/12), a nova versão da lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), prevista no Estatuto das Cidades que permite ao Governo do Distrito Federal (GDF) exigir de obras de grande porte a adoção de medidas compensatórias a possíveis impactos negativos no ambiente urbano ou rural.

De acordo com o texto, entre as contrapartidas a serem adotadas pelas construtoras estão obras no sistema viário, criação de ciclovias e reforma de espaços públicos – como calçadas, praças e estacionamentos. A matéria é de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e foi aprovada, em outubro, pela Câmara Legislativa (CLDF).

Na nova versão, os principais pontos são a definição de novas categorias para os empreendimentos e de critérios para a elaboração do estudo, o detalhamento das garantias para que as medidas sejam cumpridas e o alinhamento com os procedimentos de licenciamento de edificações do novo Código de Obras.

“A nova lei cria melhores condições para aprovação de empreendimentos de grande porte no DF, gerando mais benefícios para a população, na medida em que as próprias construtoras vão custear obras nas áreas públicas próximas aos empreendimentos para a melhoria da qualidade de vida local”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Revogação

O novo texto também revoga a Lei nº 5022/2013, que regulamentava a matéria no Distrito Federal. As regras anteriores eram consideradas complexas e de difícil aplicação, tanto que, ao longo de sete anos de vigência dessa lei, nenhum EIV havia sido aprovado.

O problema foi identificado pela atual gestão da Seduh, que decidiu, em 2019, retomar as atividades da Comissão Permanente de Análise de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (CPA/EIV), constituída por representantes da pasta e de mais oito órgãos do GDF. O objetivo, além de zerar o passivo de processos de EIV, foi propor uma revisão na lei para simplificar o processo.

Com informações da Agência Brasília