Alub firma acordo com Ministério Público para resolver ano letivo

Termo de ajustamento de conduta também foi assinado pelo Procon e pela Secretaria de Educação

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atualizado 08/11/2019 22:52

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou, nesta sexta-feira (08/11/2019), um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Rede Alub para sanar as irregularidades apuradas em decorrência do fechamento de suas seis unidades no DF, no início de outubro. Também são signatários do acordo o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) e a Secretaria de Educação.

No termo, intermediado pelas promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) e do Consumidor (Prodecon), a rede se comprometeu a entregar imediatamente as declarações escolares aos estudantes.

Conforme estabelecido no TAC, todos os contratos de prestação de serviços educacionais referentes ao ano letivo de 2019 estão rescindidos desde 1º de outubro, sem multa rescisória contratual para os consumidores. Os pais ou responsáveis poderão buscar o histórico escolar e demais documentos até 2 de dezembro, na unidade localizada na QNA 1, Lote 5, Taguatinga Centro. O atendimento será no horário comercial.

Nos contratos com prazo anual, deverão ser cancelados os pagamentos e cobranças a partir da mesma data. Nos contratos com prazo inferior a um ano, os consumidores possuem direito ao não pagamento do período em que não houve a prestação do serviço, nos últimos três meses de 2019.

A Rede Alub se responsabilizou pela manutenção e guarda do acervo ativo de todas as unidades, que será mantido num endereço em Taguatinga. Em caso de alteração, o Ministério Público e a Secretaria de Educação deverão ser informados. O acervo passivo ficará na antiga unidade de Ceilândia.

As aulas nas seis escolas da Rede Alub foram interrompidas no início de outubro por problemas financeiros. Além disso, as unidades da Asa Norte e do Gama funcionavam de forma irregular, pois o credenciamento junto à Secretaria de Educação estava vencido.

Funcionamento irregular

A Rede Alub está com credenciamento vencido no Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) desde o início deste ano. A renovação não ocorreu porque a escola mudou de endereço e passou a oferecer aulas para alunos da pré-escola (crianças de 4 e 5 anos) sem autorização prévia da Secretaria de Educação.

Em vistoria realizada pela pasta, algumas irregularidades foram constatadas: problemas de acessibilidade, organização inadequada de documentos e funcionamento de academia terceirizada com entrada exclusivamente pelas dependências da escola.

Com o indeferimento do recredenciamento, em julho de 2019, o Colégio Alub da Asa Norte não poderia continuar a funcionar e, por lei, deveria ter comunicado aos pais e responsáveis, bem como providenciado a transferência dos estudantes para outras instituições de ensino credenciadas.

“Por esse motivo, a Proeduc já havia instaurado investigação e requisitado informações à Secretaria de Educação e à mantenedora da rede sobre as providências tomadas para garantir os direitos dos alunos. Também foram requisitadas informações sobre as medidas adotadas pelo DF Legal”, assinalou o MPDFT. (Com informações do MPDFT e da Agência Brasília)