A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (12/12), o projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2019 e o do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA)  para o ano que vem. A matéria passou com emenda apresentada pelo deputado Rodrigo Delmasso (PRB), que reduz as alíquotas do tributo sobre veículos. As propostas, agora, seguem para votação no plenário, o que deve ocorrer nesta quinta (13).

A emenda prevê a redução da alíquota de 2,5% para 2%, no caso de ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; e de 3,5% para 3%, para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos.

A redução na alíquota do IPVA é uma das promessas de campanha do governador eleito Ibaneis Rocha (MDB). Ela é aplicada sobre o valor venal (avaliação publicada pelo GDF) dos veículos. Portanto, diminuindo o percentual, o valor final do tributo também fica menor.

A equipe de transição pediu ao governo Rollemberg, em 23 de novembro, adaptações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Ploa com previsão de redução de impostos e compensação com corte de despesas. Em nota divulgada nessa terça (11), o GDF informou que não faria as mudanças e justificou: “Fere a Lei Eleitoral, que proíbe a concessão de benefícios em ano de eleições, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a redução de tributos sem o adequado estudo técnico que o embase, nem aponta de onde viriam as fontes de cortes de despesa”.

Além do IPVA, a intenção de Ibaneis é reduzir outros impostos. O emedebista chegou a pensar em pedir aos distritais para apresentarem propostas e emendas com as adequações desejadas. Porém, mudou de ideia, uma vez que questões orçamentárias e tributárias são de competência exclusiva do Executivo e a mudança poderia, então, ser questionada e considerada inconstitucional pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).

“Neste caso, não há problema. Trata-se de uma emenda, e não de um projeto. Não acredito que haverá questionamentos”, defendeu Delmasso.

Outros impostos
A equipe de Ibaneis pediu alterações também no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) escalonadamente, que também foram aprovadas pela Ceof. A mudança começaria em 2019, quando o percentual cairia de 3% para 2,75% em 2019; chegaria em 2,50% no ano de 2020; e, em 2021, alcançaria 2%.

A respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), a alíquota reduziria de 5% e 6% para 4% sobre as parcelas de base de cálculo que excedem R$ 1.094.733,66.

A equipe também quer implementar o programa Gera Emprego, com vistas a fomentar a atividade de microempreendedores e, consequentemente, abrir as portas para a criação de mais vagas. A iniciativa impactará a estimativa do Simples Nacional: em 2019, a renúncia seria de R$ 409.958.840.

A proposta também é de redução do Diferencial de Alíquota (Difal) para contribuintes do Simples Nacional, o que geraria renúncia de R$ 83.154.281 para o próximo ano.

Para adequação no orçamento, a equipe do emedebista prevê deixar de arrecadar um total de R$ 685.919.439 em 2019 com a diminuição de impostos. Para o ajuste, o grupo propôs, como forma de compensação, reduzir despesas em diversas áreas, como nomeação de servidores e reserva de contingência para emendas parlamentares.

Confira:

Divulgação

Ploa 2019
O Ploa foi enviado em setembro pelo GDF à Câmara Legislativa. Segundo o Executivo local, as receitas previstas para o ano que vem resultam em R$ 26,95 bilhões. Somados a esse valor, o DF ainda conta com R$ 13,6 bilhões do Fundo Constitucional do DF, repassados pela União, e R$ 1,86 bilhão para investimentos das estatais, alcançando um total de R$ 42,4 bilhões para 2019.

A evolução do orçamento mostra crescimento de apenas 0,1% na previsão das receitas de 2018, em comparação com a Lei Orçamentária vigente para 2017, que previu receita de R$ 26,9 bilhões.

De acordo com o Palácio do Buriti, a estimativa conservadora se deve ao cenário de crise nacional, que também repercute no Distrito Federal, com queda de cerca de R$ 174 milhões no repasse do Fundo Constitucional, em relação ao que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, valor calculado com base no desempenho da arrecadação do governo federal.

A previsão é utilizar R$ 476 milhões para nomeações de concursados e R$ 200 milhões para reajustes dos servidores.