Paulo CappelliColunas
Sem impeachment de Moraes: regimento do Senado dá respaldo a Davi
Regimento do Senado respalda Alcolumbre, que diz não pautar impeachment de Moraes mesmo com apoio da maioria dos senadores
atualizado
Compartilhar notícia
O regimento interno do Senado respalda a decisão de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) de não pautar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes (STF), mesmo após a oposição coletar 41 assinaturas.
O artigo 46 do regimento estabelece que cabe ao presidente do Senado despachar requerimentos e petições, incluindo os que tratam de denúncias por crime de responsabilidade.
Na prática, a aceitação do pedido cabe unicamente ao presidente, que pode arquivá-lo mesmo com o número mínimo de assinaturas.
A Lei 1.079/1950, que regulamenta processos de impeachment, também condiciona o início do procedimento à decisão da Presidência do Senado — modelo semelhante ao adotado na Câmara dos Deputados para pedidos contra o presidente da República.
O texto legal prevê: “Recebida a denúncia, o Presidente do Senado, verificando a sua autenticidade e a presença dos requisitos legais, decidirá sobre o seu recebimento, não sendo a decisão suscetível de recurso.”
Para autorizar a abertura de julgamento de um ministro do STF, são necessários 41 votos. Já para condenação, o mínimo é de 54 votos favoráveis.
Alcolumbre: “Prerrogativa é minha”
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciaram ter reunido 41 assinaturas para apresentar o requerimento de impeachment de Moraes.
O número corresponde à maioria absoluta da Casa, quórum necessário para aprovar a abertura do julgamento.
Em reunião com o colégio de líderes nesta quinta-feira (7), no entanto, Alcolumbre afirmou que a prerrogativa de dar andamento ao processo é exclusiva da Presidência do Senado.
