Paulo CappelliColunas
CGU: Codevasf esperou 11 meses por tratores pagos com verbas de emenda
CGU aponta morosidade na distribuição e apenas 12 equipamentos chegaram a produtores até abril de 2025
atualizado
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A superintendência regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em Goiás aguardou por 11 meses a entrega de 32 tratores adquiridos em 2023 com recursos de emendas parlamentares. Os equipamentos fazem parte de um lote de 200 unidades compradas no período.
De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), a ata de registro de preços foi assinada pelas empresas vencedoras da licitação em dezembro de 2023. As máquinas foram entregues em novembro de 2024, um mês antes do encerramento da validade do contrato.
A licitação aberta pela Codevasf previa uma despesa de R$ 57,5 milhões para a compra de 200 tratores, 200 carretas, 200 grades aradoras e 200 plantadeiras. Após a apresentação das propostas, as atas assinadas totalizaram R$ 35,9 milhões, com validade até dezembro de 2024.
Segundo a CGU, até abril de 2025, 120 máquinas agrícolas haviam sido entregues à Codevasf, mas apenas 12 delas chegaram a produtores rurais de três municípios goianos: Britânia, Jussara e Santa Fé de Goiás. Os tratores foram destinados à 9ª Superintendência Regional, responsável pela distribuição dos equipamentos dentro das ações de apoio ao desenvolvimento regional.
As máquinas foram entregues no Sindicato Rural de Anápolis (GO), conforme previsto no estudo técnico da licitação. Entre os equipamentos, 20 plantadeiras chegaram em 7 de março de 2024, 38 grades aradoras em 20 de junho, 30 carretas entre 30 de setembro, 1º e 7 de outubro, e 32 tratores em 27 de novembro de 2024.
Na fiscalização, a CGU apontou que a ausência de critérios individuais para definição dos beneficiários contribuiu para a morosidade na distribuição. “Verifica-se demora tanto no recebimento quanto na entrega das máquinas aos beneficiários, sendo que, considerando o recebimento dos tratores, últimos itens recebidos, a demora foi de cerca de 4 meses”, registrou a fiscalização.
A CGU destacou que “a causa dessa morosidade é a indefinição dos beneficiários, uma vez que o ETP [Estudo Técnico Preliminar] não apresentou dados reais efetivos de quem receberia as máquinas, o que gera, como consequência, o já citado atraso e a ineficácia da contratação, uma vez que as máquinas ficam paradas por muito tempo, consumindo tempo de garantia e depreciação sem estarem efetivamente em uso. Ressalta-se, ainda, que somente doze máquinas, das 120 recebidas pela Codevasf, foram doadas até o mês de abril de 2025”.
Autoria de emendas
A superintendência regional da Codevasf em Goiás é ocupada desde 2021 pelo ex-prefeito de Inhumas (GO) Abelardo Vaz Filho, ligado ao senador Vanderlan Cardoso. Vaz renunciou à prefeitura em 2019 para atuar no gabinete de Cardoso, onde permaneceu até ser indicado para a estatal.
Nas redes sociais, o senador aparece ao lado de prefeitos e de Abelardo Vaz em cerimônias de entrega das máquinas agrícolas como autor das emendas que possibilitaram a aquisição.
“Orçamento secreto”
Em 2022, a Codevasf, conhecida como “estatal do Centrão”, foi contemplada com R$ 1,2 bilhão por meio das chamadas emendas do relator ao Orçamento da União, quando foi realizada a licitação para compra das máquinas agrícolas em Goiás.
A negociação entre lideranças partidárias no último ano de governo de Jair Bolsonaro dobrou o valor das emendas do “orçamento secreto” destinadas à estatal, que era de R$ 610 milhões. Com o acordo, a Codesvasf teve à sua disposição R$ 2,7 bilhões em 2022.
Em 2023, o orçamento da Codevasf foi de R$ 1,8 bilhão, incrementado com um crédito orçamentário especial de R$ 632 milhões em outubro daquele ano. As licitações realizadas pela companhia em 2023 totalizaram R$ 5,3 bilhões.
Comunicado
Em comunicado enviado à coluna, a Codevasf informou ter formalizado 143 doações das máquinas agrícolas adquiridas. As entregas pendentes devem ocorrer até o dia 31 de março, conforme prazo definido em reunião com a CGU.
A companhia também esclareceu que a demora no envio dos equipamentos pelos fornecedores “decorreu de intercorrência contratual relacionada ao fornecimento de item integrante do ‘kit patrulha agrícola’, cuja disponibilização dependia do cumprimento de obrigação por parte do fornecedor.” Leia abaixo a íntegra da nota.
“Por meio de comunicação eletrônica registrada no sistema e-CGU, conforme consignado no Relatório de Avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU), de 21/01/2026, a Codevasf informou que acolheu integralmente as recomendações apresentadas no âmbito da auditoria realizada.
A Companhia está adotando as providências necessárias para a conclusão dos processos de doação dos bens remanescentes, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos de controle.
Em reunião realizada com a CGU, foi pactuado o prazo de 31/03/2026 para a finalização das doações pendentes, bem como para o encaminhamento da respectiva comprovação documental ao órgão de controle, acompanhada da relação das entidades beneficiárias.
Esclarece-se que o atraso na entrega de parte dos equipamentos decorreu de intercorrência contratual relacionada ao fornecimento de item integrante do “kit patrulha agrícola”, cuja disponibilização dependia do cumprimento de obrigação por parte do fornecedor.
No que se refere à distribuição dos equipamentos anteriormente armazenados no Sindicato Rural de Anápolis (GO), a Codevasf registra que, até o momento, foram formalizadas 143 doações de máquinas agrícolas, evidenciando evolução significativa no volume de entregas ao longo do processo de auditoria, conforme reconhecido no Relatório de Avaliação da CGU.
Quanto aos critérios de elegibilidade para formalização das doações, a Codevasf observa rigorosamente os seguintes requisitos:
I – comprovação de regularidade fiscal da entidade interessada, mediante apresentação das certidões federais exigidas pela legislação vigente;
II – apresentação de plano de trabalho detalhado, com descrição da finalidade pública, do interesse social a ser atendido e dos resultados esperados;
III – compatibilidade do objeto da doação com as finalidades institucionais da entidade beneficiária;
IV – demonstração da efetiva necessidade do bem solicitado, considerando o público-alvo e o impacto socioeconômico projetado;
V – comprovação de capacidade técnica, operacional e estrutural para utilização adequada, guarda e manutenção dos equipamentos; e
VI – inexistência de impedimentos legais ou administrativos à formalização da doação.
A Companhia reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta destinação dos bens públicos, assegurando que as doações atendam ao interesse público e contribuam para o desenvolvimento regional.”
