Delegados do DF criticam possível uso do FCDF para salvar BRB

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal (Sindepo-DF) manifestou, nesta quarta-feira (6/5), “veemente preocupação” diante da possibilidade de utilização do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) como garantia em operações financeiras que podem envolver o Banco de Brasília (BRB), o Governo Federal e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Em nota, o sindicato ressalta que o FCDF foi instituído com base no artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, com destinação específica para custear áreas essenciais como segurança pública, saúde e educação no DF.

Segundo o órgão, o uso do fundo como garantia em operações de risco extrapola os limites legais de gestão e compromete a previsibilidade orçamentária.

“O FCDF é instrumento constitucional de financiamento de políticas públicas essenciais. Não comporta desvio, não admite risco e não pode ser utilizado como garantia de terceiros”, afirmou o Sindepo-DF.

O órgão ainda alerta que a eventual vinculação do fundo a passivos financeiros, inclusive relacionados ao BRB, pode gerar impactos diretos em despesas obrigatórias, como salários, aposentadorias e pensões, além de comprometer investimentos estruturais, como concursos públicos e modernização das instituições.

“Eventuais prejuízos decorrentes de operações financeiras, inclusive no âmbito do BRB, devem ser suportados pelos entes e agentes responsáveis, não podendo ser socializados com os servidores públicos e a população do Distrito Federal”, disse.

Plano de capitalização

Em 20 de fevereiro, o Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que prevê medidas para reforçar o caixa do banco.

A proposta lista 12 imóveis públicos que podem ser usados como garantia, entre eles o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad). Segundo o GDF, a ideia é utilizar esses ativos para viabilizar um empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme plano de recomposição apresentado ao Banco Central após a determinação de provisionamento de R$ 2,6 bilhões.

À época, o então governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou carta ao FGC solicitando um empréstimo de R$ 4 bilhões, com prazo de carência de um ano e seis meses.

No documento, o governo argumenta que a operação é necessária para assegurar a continuidade dos serviços financeiros, apoiar políticas públicas e preservar a liquidez e o capital do BRB, que tenta cobrir prejuízos relacionados a operações com o Banco Master.

O FGC respondeu com orientações iniciais para análise do pedido e indicou estar disponível para dar andamento ao pleito.

Nesta semana, o Ministério da Fazenda sinalizou ao GDF que considera o uso do Fundo Constitucional do DF como contrapartida para que o Tesouro Nacional entre como garantidor de uma eventual operação de crédito para capitalizar o banco.

No entanto, a capital possui nota C na Capacidade de Pagamento (Capag), indicador do Tesouro Nacional que avalia a saúde fiscal de estados e municípios. Com essa classificação, o estado não pode contratar novos empréstimos com garantia da União, que exige notas A ou B.

A ideia é é utilizar o FCDF como contrapartida para que o Tesouro Nacional atue como garantidor da operação de crédito.