TSE mantém Castro inelegível e rejeita pedido do MP sobre diploma

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou os embargos do Ministério Público Eleitoral que buscavam o reconhecimento de maioria para a cassação do diploma do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL).

O julgamento do recurso ocorreu na noite desta terça-feira (2/6), no âmbito do processo que tornou o ex-chefe do Palácio Guanabara inelegível por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A decisão não altera a condenação já imposta ao ex-governador, que segue inelegível até 2030.

Com a conclusão do julgamento no TSE, caberá agora ao Supremo Tribunal Federal (STF) retomar a análise do caso que discutirá a forma de sucessão no governo do Rio de Janeiro, seja por eleição direta ou indireta. O processo está suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou por rejeitar os embargos do Ministério Público e manter o acórdão que reconheceu abuso de poder político e econômico no uso das estruturas da Fundação Ceperj e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) nas eleições de 2022.

Para o ministro, não houve maioria formada no julgamento original para a cassação do diploma do então governador. Cueva entendeu que a renúncia de Castro esvaziou a discussão sobre a perda do mandato e a cassação do diploma.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Antonio Carlos Ferreira e Nunes Marques.

Em divergência, o ministro Floriano de Azevedo Marques votou por acolher os embargos do Ministério Público. Segundo o magistrado, o reconhecimento do abuso de poder torna obrigatória a cassação do diploma dos candidatos beneficiados pela conduta ilícita.

Para Floriano, a renúncia de Castro não afasta essa consequência jurídica nem impede a atuação da Justiça Eleitoral. Por isso, o ministro defendeu que o acórdão fosse ajustado para reconhecer a cassação dos diplomas de Castro e do vice-governador eleito em 2022, Thiago Pampolha.

O entendimento de Floriano foi acompanhado pela ministra Estela Aranha.

Apesar da divergência, a maioria do tribunal rejeitou os embargos do Ministério Público Eleitoral por 5 votos a 2.

Voto

O voto do relator, acompanhado pela maioria dos colegas, foi no sentido de rejeitar os embargos e manter o entendimento de que houve abuso de poder político e econômico no uso das estruturas do Ceperj e da UFRJ nas eleições de 2022.

Cueva entendeu que o acórdão deveria ser corrigido apenas para sanar um erro material relacionado à multa aplicada. O ministro também votou por rejeitar a tese do Ministério Público Eleitoral de que teria havido maioria para cassar o diploma do então governador.

Segundo o relator, apenas três ministros se manifestaram expressamente pela cassação do diploma. Para Cueva, não houve maioria formada para essa sanção, uma vez que outros integrantes da Corte consideraram a medida prejudicada após a renúncia de Castro ao cargo.

O ministro, no voto, sustentou ainda que, embora distintas sob o aspecto formal, a cassação do diploma e a perda do mandato produzem efeitos equivalentes no âmbito eleitoral. Por isso, afirmou que a renúncia do governador esvaziou a utilidade prática da discussão sobre ambas as penalidades.

Apesar da divergência de Floriano e Estela Aranha quanto aos embargos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral, ambos acompanharam o relator nos demais pontos do julgamento, inclusive na correção do erro material relacionado à multa aplicada.

Julgamento

Castro foi declarado apenas inelegível, e não teve o mandato cassado porque deixou o cargo às vésperas da conclusão do julgamento.

Além de Castro, a decisão também alcançou o ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), que teve o diploma cassado, foi declarado inelegível e multado pela maioria dos ministros. Bacellar está preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por suposta ligação com o Comando Vermelho (CV).

Atualmente, o estado é comandado pelo desembargador Ricardo Couto. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pediu recentemente para que o presidente da Casa, Douglas Ruas (PL), assuma o governo interino do estado. No entanto, o ministro Luiz Fux, negou.

De acordo com o processo, Castro e aliados teriam usado cargos fantasmas na Fundação Ceperj em troca de votos. As investigações apontam que cerca de 27 mil cargos sem transparência teriam sido criados para acomodar apadrinhados políticos ligados ao então governador.