STF julga questionamentos sobre mudanças na Lei de Improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (27/5) quatro ações que contestam as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, aprovada pela Corte.

Um dos pontos questionados é a tese de que é obrigatória a comprovação de dolo (intenção de cometer o ato ilícito) para configurar improbidade administrativa. Segundo é questionado nas ações, essa necessidade torna mais difícil a condenação.

Na ADI 7.156, movida pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), o questionamento é justamente sobre a necessidade de dolo.

As entidades consideram mudanças na lei como a exigência de intenção deliberada para configurar improbidade; redução da lista de condutas passíveis de sanção; abrandamento das sanções; redução dos prazos de prescrição e outros como violadores dos princípios constitucionais.

Consideram ainda um retrocesso social e questionam o comprometimento do combate efetivo à corrupção.

Em outra ADI, o PSB contesta a comparação e o peso das aplicações da Lei de Improbidade Administrativa. Os ministros vão analisar se devem ser suspensos os direitos políticos em casos que provoquem dano ao erário na forma culposa.

As ações estão na pauta para julgamento no plenário da Corte desta quarta-feira (27/5).