Dino dá 10 dias para governo e Congresso explicarem emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (29/7), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os líderes do Senado e a Câmara dos Deputados devem prestar esclarecimentos, no prazo de 10 dias, que apontem para a responsabilização parlamentar na execução de emendas.

De acordo com o magistrado, o Executivo e o Congresso devem apresentar uma proposta de matriz de responsabilidade ao STF que trace a “identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas do ciclo da despesa custeada com recursos provenientes de emendas parlamentares”.

As justificativas cobradas devem ainda especificar “atribuições e responsabilidades correspondentes a cada fase da execução, alcançando a existência da responsabilidade do parlamentar autor da indicação da “emenda individual”, com a definição impositiva de destinatários e objetos“.

A medida busca definir, em todas as etapas emendas parlamentares, as atribuições e responsabilidades dos agentes envolvidos na execução do recurso. A decisão se soma a outras já proferidas pelo STF que buscam aplicar mais transparência, controle e rastreabilidade na aplicação de emendas parlamentares

Na decisão desta quarta, Dino cita ainda operações realizadas pela Polícia Federal (PF) em que parlamentares explicam que “se limitam a indicar emendas sem, qualquer responsabilidade sobre a boa ou má aplicação dos recursos”.

“Parece que há a visão de que poderes dos parlamentares foram ampliados sem a simétrica ampliação de responsabilidade. Isso se reflete, inclusive, na dificuldade – por vezes verificada – de fixação da competência na seara criminal, gerando um interminável “sobe-e-desce” de inquéritos e ações penais ou, o que é pior, violações ao princípio do juiz natural quanto aos membros do Congresso Nacional”, diz trecho da decisão.