AGU pede à Justiça dos EUA fim de ação da Rumble contra Moraes

Como representante do Estado Brasileiro, a Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou petição ao tribunal federal da Flórida (EUA) na qual pede a extinção da ação judicial proposta pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na defesa, a AGU sustenta que decisões judiciais da Suprema Corte do Brasil e de seus ministros não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros.

Para defender o STF, a AGU se habilitou no processo como defensora do Estado Brasileiro, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, foi apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial.

Grave ofensa

Na defesa, a AGU sustenta que Cortes do exterior tentarem intervir em decisões do Brasil implica em “grave ofensa à imunidade de jurisdição”.

Pelo que argumenta a AGU, atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro.

O documento ressalta que o Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país, por isso, decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil.

Para a AGU, em última análise, trata-se de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.

Em petição adicional, o Brasil também pediu que o tribunal não aprecie qualquer pedido de declaração de revelia do ministro Alexandre de Moraes antes de apreciar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro.

Na ação, que corre na Justiça  da Flórida, as duas empresas tentam barrar as ordens de restrição e bloqueio impostas por Moraes. O ministro é acusado no tribunal norte-americano de promover censura contra cidadãos dos EUA e suas plataformas. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025.