Justiça cassa liminar e autoriza albergue social em Vicente Pires

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou o funcionamento de albergue social em Vicente Pires.

Em decisão expedida nesta quinta-feira (18/9), o desembargador Leonardo Bessa cassou a liminar de 1ª instância que determinou o fechamento da unidade.

A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Fundiário do DF havia concedido liminar solicitada pela Associação de Moradores de Vicente Pires e Região com objetivo de suspender a instalação da unidade até a comprovação dos licenciamentos pertinentes e das condições de segurança e bem-estar para os beneficiários e a comunidade em geral.

O GDF justificou que a decisão viola o direito social à assistência aos desamparados. O governo também informou que o imóvel possui licenciamento válido e está em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).

Ao derrubar a liminar e autorizar o funcionamento do albergue social, o desembargador argumentou que “a presunção de legitimidade dos atos administrativos só pode ser afastada judicialmente mediante um juízo de certeza, que, ao menos em cognição sumária, inexiste”.

“Realizadas essas considerações, conclui-se que há probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano também está presente, pois, como afirmado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a não implementação da unidade, além de representar retrocesso na proteção de famílias vulneráveis, implica grave dano ao erário, com pagamento de multas rescisórias, necessidade de desfazer benfeitorias já executadas e desperdício de recursos humanos e financeiros mobilizados”, escreveu o magistrado.