Kim Kataguiri faz projeto contra honorários de R$ 2,1 bilhões da AGU

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou um projeto de lei para extinguir o pagamento de honorários advocatícios diretamente a advogados públicos federais, da Advocacia-Geral da União (AGU). Até agora, neste ano, esses honorários já somam R$ 2,1 bilhões, distribuídos a cerca de 8 mil advogados públicos.

Pela proposta de Kim Kataguiri, que é integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), os valores serão integralmente destinados aos cofres públicos da União, autarquias e fundações federais.

O projeto reverte uma decisão tomada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2015. Naquele ano, o governo Dilma enviou ao Congresso um projeto de lei destinando os honorários aos advogados públicos. A proposta foi aprovada no ano seguinte, em 2016.

Os honorários de sucumbência são uma espécie de bônus atrelado à vitória do governo federal em disputas judiciais. Quando a União vence uma ação, a parte derrotada é condenada a pagar esses honorários, que acabam sendo repartidos entre os advogados da União. Os recursos são administrados por uma entidade privada criada por lei, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).

Segundo dados do Portal da Transparência, mais de R$ 15 bilhões deixaram de entrar nos cofres públicos entre 2017 e 2024 devido a esse mecanismo.

O projeto de Kim Kataguiri altera pontos do Código de Processo Civil (CPC), do Estatuto da Advocacia e da lei que regula a carreira dos advogados públicos federais.

A proposta define que os honorários, mesmo em casos em que a parte vencedora seja um órgão da administração pública, devem ser considerados recursos públicos, com destinação obrigatória ao Tesouro Nacional. Atualmente, o entendimento da AGU e da Justiça é de que são recursos privados.

“Trata-se de uma distorção jurídica e fiscal grave. Estamos falando de recursos públicos que acabam virando remuneração pessoal, à margem da Constituição”, afirma Kim Kataguiri na justificativa do projeto.

A Constituição Federal, como destaca o texto do projeto, prevê o regime de subsídio em parcela única para carreiras jurídicas da União, vedando pagamentos adicionais, gratificações ou vantagens — o que incluiria, segundo o deputado, os honorários de sucumbência.

O projeto surge em meio à polêmica sobre a falta de transparência em torno dos valores pagos a membros da AGU. O governo Lula passou os últimos oito meses sem atualizar as informações sobre esses honorários no Portal da Transparência. A falha foi corrigida apenas nesta quarta-feira (16), após cobranças da imprensa.

Como revelou a coluna, os pagamentos de honorários retroativos beneficiaram o próprio ministro da AGU, Jorge Messias, com R$ 193 mil em um único mês.

Em nota, a Advocacia-Geral da União disse ter solicitado a retomada da publicação dos dados no Portal da Transparência. Afirmou ainda que nunca impôs sigilo sobre as informações e que vai divulgar dados mais detalhados em sua própria página na internet.

Kim Kataguiri: honorários criam “incentivo perverso”

A proposta de Kim Kataguiri confronta diretamente esse modelo de remuneração. Para o parlamentar, permitir que advogados públicos recebam um bônus atrelado ao resultado das ações compromete a imparcialidade na condução dos processos e gera um “incentivo perverso” a litígios desnecessários.

“O advogado da União deve defender o interesse público, não trabalhar em busca de comissão por vitória”, disse ele na justificativa do projeto.

Além das questões éticas, o projeto enfatiza o impacto fiscal da prática. Os valores distribuídos como honorários poderiam reforçar o orçamento da União e ser investidos em áreas como saúde, educação e segurança pública.

“Estamos falando de bilhões desviados da finalidade pública. Corrigir essa distorção significa mais recursos para o cidadão brasileiro”, sustenta Kataguiri.

O projeto também destaca a quebra da isonomia entre as carreiras jurídicas da administração pública. Enquanto juízes, procuradores e defensores públicos são impedidos constitucionalmente de receber qualquer parcela além do subsídio, advogados da União acumulam esse bônus bilionário.

Ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado válida a distribuição dos honorários aos advogados públicos, o deputado alega que a Corte não enfrentou os impactos administrativos e éticos da prática.

O projeto deverá enfrentar resistência tanto no Executivo quanto em setores do próprio Judiciário.