Tratado do Alto-Mar entra em vigor neste sábado (17/1). Saiba o que é

A partir desse sábado (17/1), o Acordo das Nações Unidas sobre a Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional (BBNJA, na sigla em inglês) passará a valer em todo o mundo. Também conhecido como Tratado do Alto-Mar, o acordo serve para proteger áreas marinhas que não pertencem a nenhum país, estabelecendo regras de conservação e uso sustentável da vida marinha. 

Atualmente, apenas as águas localizadas a até 370 quilômetros da costa de um país pertencem à zona econômica exclusiva (ZEE) dele e estão sob suas jurisdições nacionais. O restante compõe dois terços dos oceanos — sem “dono”, não há regras pré-estabelecidas para exploração de suas riquezas minerais – o que muda com o tratado.

Além das regras de conservação e proteção, o acordo prevê a criação de um fundo financiado por contribuições dos países participantes do pacto e entidades privadas. Ele também estabelece um mecanismo de partilha entre os membros, no qual todos dividam os lucros obtidos na exploração dos recursos das áreas fora das ZEEs.

Basicamente, o pacto estende as proteções ambientais existentes nas ZEEs às regiões de alto-mar, incluindo a prevenção de poluição, manutenção do equilíbrio ecológico, conservação de recursos e controle da degradação por atividades humanas. O alvo principal é manter as plantas e animais marinhos a salvo.

O tratado foi idealizado por um esforço multilateral entre os países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) e, após décadas de negociações, passará a valer depois do acordo ser ratificado por 60 países, incluindo o Brasil, – atualmente, o número já subiu para 81.

“Talvez o mais importante seja que o acordo cria um regime de governança para o estabelecimento de regras de gestão baseadas na conservação de áreas marinhas protegidas em alto mar, por exemplo”, explica a advogada ambiental internacional Eliza Northrop, da Universidade de Nova Gales do Sul, na Austrália, em comunicado.

Linha do tempo para implementação do Tratado do Alto-Mar

As discussões para a criação do acordo começaram em 2004 e perdurou por muitos anos. Somente em 19 setembro de 2023, houve consenso para o acordo e no dia seguinte ele foi aberto para assinatura e ratificação – eram necessárias 60 ratificações para que o documento entrasse em vigor.

Exatamente dois anos depois, Marrocos se tornou o 60º país a ratificar o acordo, liberando-o para ganhar validade.

O Brasil assinou o acordo em 21 de setembro de 2023 – situação em que o país apenas dá um sinal de intenção de cumprir o acordo, mas ainda não é uma obrigação legal. A formalização legalmente veio apenas em novembro de 2025, durante a realização da Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, no Pará.

Além do nosso país, China, União Europeia, México e Vietnã estão entre os que ratificaram o tratado. Por outro lado, Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e Austrália apenas assinaram. A esperança da ONU é que todos os países membros saiam do campo da assinatura futuramente e formalizam o acordo também.