Técnicos criticam decisão de Dino e veem risco a CPIs no Congresso
Ministro anulou quebras de sigilo da CPMI do INSS e exigiu análise individual. Assessores dizem que mudança pode comprometer tempo das CPIs
atualizado
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Assessores técnicos do Congresso e parlamentares da CPMI do INSS avaliam que a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou deliberações do colegiado sobre quebras de sigilo, pode abrir precedentes e até inviabilizar o funcionamento de outras comissões parlamentares de inquérito.
Dino invalidou votações realizadas pela CPMI em 26 de fevereiro que, entre outras medidas, determinaram a quebra dos sigilos de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ministro entendeu que o procedimento adotado — votação em bloco e sem discussão individual dos requerimentos — não estaria de acordo com a Constituição.
Segundo ele, o afastamento de garantias constitucionais não pode ocorrer “no atacado” e “sem análise fundamentada de cada caso”. Flávio Dino também decidiu que, caso a CPMI decida reapreciar os pedidos, será necessário adotar um novo rito, com “análise, debate, motivação e deliberação de modo fundamentado e individualizado”.
Auxiliares técnicos da CPMI classificam, em um breve parecer obtido pelo Metrópoles, a exigência como “impraticável” e avaliam que o rito poderia “impedir o funcionamento desta e de outras CPIs”.
Assessores do Congresso estimam que, se o rito defendido por Dino fosse aplicado, a comissão poderia gastar um dia inteiro de trabalho apenas para analisar novamente os mais de 50 requerimentos anulados pelo ministro.
O tempo de deliberação é considerado crucial por membros da CPMI. A preocupação está relacionada com o prazo de funcionamento do colegiado.
Sem sinalização do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), sobre uma eventual prorrogação, a CPMI do INSS entrou na reta final dos trabalhos. Criada para funcionar por 180 dias, a comissão pode ter de encerrar suas atividades em 28 de março.
Cálculos feitos por auxiliares do colegiado indicam que, em um cenário extremo no qual todos os 32 integrantes da CPMI decidam discutir cada requerimento, a adoção do rito determinado por Dino poderia levar mais de 320 horas — cerca de 13 dias — apenas para debater os pedidos anulados.
Servidores do Senado que atuam na comissão avaliam que, se a decisão fosse aplicada de forma ampla, os trabalhos da CPMI e de outras CPIs poderiam passar a ser dominados pela discussão de requerimentos.
Esses auxiliares também contestam o argumento de Dino de que as deliberações foram imotivadas. Segundo eles, a fundamentação não se limita ao texto dos requerimentos apresentados pelos parlamentares, mas inclui também os debates travados durante a análise dos pedidos.
Na avaliação dos técnicos, a aprovação dos requerimentos pelo colegiado também deve ser interpretada como um endosso às justificativas apresentadas.
Prejuízos
O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), também criticou a decisão e afirmou que o entendimento do ministro pode inviabilizar o funcionamento de CPIs no Congresso.
“A metodologia de votação dita na decisão do ministro Dino inviabiliza por completo o funcionamento de qualquer CPI. Tanto que se faz [análises] em bloco no STF, STJ, CNJ e CNMP. Foi uma decisão que coube sob medida para o Lulinha”, disse ao Metrópoles.
O presidente da CPI mista, senador Carlos Viana (Podemos-MG), avaliou que a decisão de Dino é uma “interferência no trabalho do Parlamento”.
“[A avaliação dos técnicos] é mais uma confirmação de que a decisão do ministro Flávio Dino é uma interferência no trabalho do parlamento e que gera insegurança jurídica em todas as comissões de inquérito”, afirmou Viana à reportagem.
Alcolumbre mantém, e Dino anula
- A decisão de Dino não foi o primeiro episódio de tensão envolvendo as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS.
- Os pedidos foram deliberados em 26 de fevereiro, durante uma sessão marcada por tumultos. Entre os alvos estava Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula.
- Na ocasião, a votação ocorreu de forma simbólica (sem registro nominal dos votos) e em globo (sem discussão individual dos requerimentos).
- O governo recorreu ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, para tentar suspender as medidas.
- O senador, no entanto, decidiu manter as deliberações e considerou que os procedimentos adotados por Carlos Viana estavam de acordo com o regimento.
- A defesa da empresária Roberta Luchsinger, próxima de Lulinha e também alvo das quebras de sigilo, acionou o STF e pediu a anulação das medidas.
- Dino acolheu o pedido e, um dia depois, estendeu a decisão a todos os demais alvos da CPMI em 26 de fevereiro.
Recurso pendente
As tensões não cessaram após a decisão de Flávio Dino. Em novo movimento, a Advocacia do Senado apresentou recurso contra a determinação do ministro na tentativa de restabelecer as deliberações da CPMI do INSS. Dino ainda não analisou o pedido.
Os advogados da Casa argumentam que as votações seguiram as regras e que não há proibição regimental para analisar quebras de sigilo em globo.
Eles também afirmam que Dino inovou “de maneira inconstitucional” ao determinar novos procedimentos para a análise de requerimentos em CPIs.
“Inova, pois, o relator [Flávio Dino], e inova de maneira inconstitucional, ao erigir requisitos que não encontram assento nem na Constituição da República, nem no Regimento Interno, nem tampouco na melhor doutrina, apenas para opor embaraço às deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, sob o pretexto, sempre cômodo, mas aqui inteiramente descabido, de tutela de direitos fundamentais”, diz o recurso.
