TCU diz que sistema do IR é regressivo e sugere mudanças na tributação

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que o atual sistema de tributação do Imposto de Renda (IR) no Brasil é “regressivo e desigual”, ao favorecer contribuintes de maior renda e reduzir a progressividade do modelo tributário.

Em relatório aprovado pela Corte, o órgão sugeriu uma série de mudanças estruturais para tornar a cobrança mais equilibrada entre diferentes faixas de renda e tipos de rendimento.

Segundo o diagnóstico apresentado pelo relator do processo, ministro Augusto Nardes, alterações pontuais feitas ao longo das últimas décadas não foram suficientes para corrigir distorções do sistema.

O documento afirma que o modelo atual acaba penalizando proporcionalmente a classe média e os trabalhadores, enquanto contribuintes com rendas mais altas conseguem pagar, na prática, alíquotas efetivas menores.

Um dos principais pontos levantados pelo TCU é a isenção do IR sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. De acordo com o relatório, essa característica reduz a progressividade da tributação, já que contribuintes de alta renda concentram parcela relevante de seus ganhos nesse tipo de rendimento.

O tribunal afirma que os 0,1% mais ricos chegam a pagar pouco mais de 2,5% de imposto efetivo, apesar da alíquota máxima do IRPF ser de 27,5%.

O documento também aponta distorções nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Segundo o TCU, limites elevados de faturamento podem incentivar empresas a se fragmentarem ou evitarem crescimento para manter benefícios tributários.

Além disso, a diferença de tributação entre renda do trabalho e do capital estimularia a pejotização, quando profissionais passam a atuar como pessoa jurídica para reduzir a carga tributária.

Entre as recomendações apresentadas pelo tribunal, estão a revisão da tabela do IR, com atualização das faixas e eventual aumento das alíquotas superiores, a tributação de lucros e dividendos associada a mudanças no IR das empresas e a recalibragem de regimes simplificados para focar em negócios de menor porte.

O relatório também sugere a adoção de mecanismos para evitar planejamento tributário abusivo e o acompanhamento das propostas pelo Congresso Nacional.

Na avaliação do relator, a combinação de ajustes na tributação da renda das pessoas físicas e jurídicas seria necessária para aumentar a equidade do sistema e reduzir distorções acumuladas ao longo do tempo, além de evitar que a inflação corroa a tabela do IR e amplie a carga tributária sobre rendas médias e mais baixas.