Senado conclui 1º turno do pacote fiscal de Lula; emendas vão a votação
Senadores rejeitaram três destaques apresentados ao texto. Proposta passa por um turno suplementar antes de seguir para a Câmara

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18/11) a votação da 1ª etapa do projeto de ajuste fiscal do governo Lula. Agora, a proposta passa por um turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Assista:
Os senadores rejeitaram três pedidos de mudança que ainda estavam pendentes, ratificaram o texto em um turno suplementar e mantiveram a versão aprovada na última semana. Um destaque, apresentado pelo PL, foi retirado após acordo com governo, e a mudança será analisado na segunda etapa de votação.
Até aqui, foi mantido o texto aprovado na última semana. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) estima que as medidas poderão melhorar as contas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. A conta reúne o dinheiro que o governo poderá deixar de gastar e o que poderá arrecadar a mais.
A segunda rodada de análise está prevista no regimento porque os senadores aprovaram uma versão que substitui todo o projeto original. Nessa etapa, os parlamentares podem apresentar novas propostas de alteração. Como houve novas emendas, elas ainda precisam ser analisadas para encerrar a votação.
Entre no canal de WhatsApp do MetrópolesO presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esperava votar a proposta ainda na terça (17/11). O plano não se concretizou porque a conclusão da análise no Senado foi adiada a pedido de Braga, que buscava mais tempo para negociar um acordo.
Lideranças governistas admitiram, porém, que naquele momento não havia votos suficientes para preservar o texto. Nesta quarta, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que as negociações com a oposição haviam sido “encerradas” e que a base enfrentaria as propostas de mudança no voto.
Os ministros Bruno Moretti (Planejamento), principal articulador do projeto, e José Guimarães (Relações Institucionais) acompanharam as votações de hoje.
O texto-base aprovado pelos senadores prevê reduzir de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas acima da inflação. Se o projeto virar lei, a regra valerá a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção de gastos para cumprir a meta fiscal.
O aperto dará ao governo mais instrumentos para alcançar o alvo central definido para as contas públicas, permitindo bloquear gastos mesmo quando uma economia menor já for suficiente para cumprir a meta.

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Ver todasO projeto também amplia de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais, que permitem a empresas pagar menos impostos. Segundo Braga, a medida poderá aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões em 2027. Os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou autistas não sofrerão redução.
O texto ainda dá 120 dias ao Congresso para analisar regras de combate aos supersalários e preserva o reajuste anual dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
A proposta integra as negociações para conter os gastos e sinalizar ao mercado um compromisso com o equilíbrio das contas. Defendido pela equipe econômica, o texto provocou divergências na base governista. A cúpula do PT precisou firmar uma posição de apoio ao pacote para tentar unificar o partido.
O ajuste também busca acomodar programas sociais e promessas do quarto mandato petista, como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia.
O Planalto trabalha para ter o projeto sancionado até a próxima semana, para evitar o bloqueio de despesas na reta final do ano e assegurar recursos para programas em 2027, antes da votação do Orçamento. O relator da proposta na Câmara, Mauro Benevides Filho (União-CE), já sinalizou que pretende manter a versão enviada pelo Senado para evitar que o projeto precise voltar à análise dos senadores.
Meta fiscal
A meta fiscal define quanto dinheiro deve sobrar ou quanto o governo pode gastar além do que arrecada, sem contar os juros da dívida. Para 2027, o alvo é um saldo positivo de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
A lei aceita uma margem de tolerância, que no próximo ano vai de R$ 36,6 bilhões (piso) a R$ 109,8 bilhões (limite superior). Hoje, o governo precisa bloquear despesas se as previsões ficarem abaixo do piso.
Com o projeto, a equipe econômica poderá segurar dinheiro dos ministérios também quando já houver previsão de cumprir esse mínimo, mas ainda faltar para chegar aos R$ 73,2 bilhões.
Segundo Eduardo Braga, esses bloqueios poderão reduzir os gastos de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
O projeto também estabelece que o bloqueio poderá alcançar despesas hoje protegidas dos cortes, quando a própria lei disser que os pagamentos dependem de haver dinheiro disponível.
Ficarão protegidos, além das obrigações constitucionais, os pagamentos da dívida, as despesas de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundos criados para essa finalidade e os gastos preservados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Ao fazer os bloqueios adicionais, o governo também poderá restringir o uso de créditos de um tributo para quitar outro. Esses créditos são valores que os contribuintes têm a receber e podem usar para abater tributos devidos. Com a restrição, uma parcela maior poderá ter de ser paga em dinheiro.
Os percentuais serão definidos pelo governo. Eduardo Braga afirmou que a medida poderá ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027.
Mais espaço no caixa
O projeto também busca abrir espaço no caixa do governo, adiando ou limitando pagamentos a estados e municípios. Uma das medidas envolve as compensações da Lei Kandir, que cobrem perdas de arrecadação com a isenção de impostos sobre exportações.
De 2027 a 2030, o governo adiará R$ 3 bilhões dos R$ 4 bilhões previstos em cada parcela anual dessas compensações. O dinheiro adiado começará a ser pago no ano seguinte, em parcelas anuais iguais até 2037.
Assim, os R$ 3 bilhões adiados em 2027 serão devolvidos em dez parcelas de R$ 300 milhões, de 2028 a 2037. Esses pagamentos serão somados aos repasses já previstos para cada ano.
Estados e municípios continuarão tendo direito aos R$ 58 bilhões previstos no acordo da Lei Kandir, mas precisarão esperar mais por parte do dinheiro.
O texto também limita a R$ 3 bilhões anuais, de 2027 a 2030, os repasses federais para acertar contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os sistemas de aposentadoria dos servidores. O limite acompanhará o crescimento permitido para os gastos federais.
Esse acerto ocorre, por exemplo, quando alguém contribui para o INSS e depois se aposenta pelo estado usando aquele tempo de contribuição. O INSS precisa repassar dinheiro ao sistema estadual.
Fundo do DF
Outra medida impede, até 2030, que a arrecadação do imposto sobre exportações de petróleo aumente automaticamente algumas despesas, como o mínimo obrigatório da saúde.
Na saúde, o governo precisa destinar à área uma parcela da arrecadação federal. Pelo projeto, o dinheiro do imposto sobre exportações de petróleo não será considerado ao calcular esse mínimo. Assim, o governo poderá arrecadar mais com esse imposto sem precisar, por esse motivo, aumentar o valor obrigatório para a saúde.
Inicialmente, o parecer de Eduardo Braga também excluía esses valores do cálculo do reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Os recursos do fundo financiam segurança, saúde e educação na capital do país.
Após mobilização de parlamentares do DF, o relator recuou e preservou o cálculo do reajuste do fundo, que acompanha o crescimento da receita corrente líquida da União.
Supersalários
O projeto dá ao Congresso 120 dias, contados da publicação da eventual lei, para analisar regras de combate aos chamados “penduricalhos”, pagamentos extras feitos além dos salários de servidores.
Parte dessas verbas fica fora do cálculo do teto salarial e pode fazer o total recebido ultrapassar o limite de cerca de R$ 46 mil.
O dinheiro economizado com o corte desses pagamentos no Legislativo, no Judiciário e em órgãos autônomos ficará com as próprias instituições para reorganizar suas equipes e repor servidores. O Executivo não poderá usar essa economia para pagar outras despesas, nem reduzir os limites de gastos dessas instituições.
Segundo o ministro do Planejamento, limitar esses pagamentos poderá gerar uma economia de cerca de R$ 3 bilhões, dependendo das regras aprovadas pelos parlamentares.
Fundos e subsídios ao diesel
Na primeira etapa da votação, os senadores rejeitaram a tentativa de recuperar a autorização para o governo mudar o destino de até 40% das sobras financeiras do ano anterior em fundos públicos e outras fontes. Na versão mantida até agora, esses recursos continuam reservados para as finalidades previstas em lei.
Foi mantida, porém, a permissão para usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas no ensino superior. O dispositivo poderá custear a expansão do Pé-de-Meia, que prevê pagar, a partir de 2027, uma ajuda mensal a universitários de baixa renda.
Outra medida permite excluir até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao diesel da avaliação da meta fiscal de 2026. A despesa continuará existindo, mas não pesará no cumprimento da meta deste ano.
A ajuda, autorizada por medida provisória, foi justificada pelo governo pela alta do custo das importações e pelos riscos ao abastecimento causados pelos conflitos internacionais. Produtores e importadores recebem uma quantia por litro e precisam descontá-la do preço de venda.
