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Brasil

Sem acordo, Senado adia para esta 4ª conclusão da votação do ajuste fiscal

Senadores ainda precisam analisar quatro pedidos de mudança no texto. Adiamento também atrasa a votação da proposta na Câmara

17/11/2026 17:30, atualizado 17/11/2026 17:41
Ton Molina/Agência Senado
Sem acordo, Senado adia para esta 4ª conclusão da votação do ajuste fiscal

O Senado adiou para esta quarta-feira (18/11) a conclusão da análise do projeto de ajuste das contas públicas do governo Lula. A proposta prevê endurecer as regras para o crescimento dos gastos federais e aumentar a arrecadação com novos cortes em benefícios tributários.

O texto-base foi aprovado na última quinta (12/11), mas quatro pontos ficaram para votação separada e ainda podem mudar o projeto. São os chamados destaques.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), pediu o adiamento nesta terça (17/11) para ter mais tempo de negociar com os demais senadores. Ele busca um acordo que permita concluir a análise sem levar esses pontos a voto.

A decisão afeta os planos da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), previa votar o projeto ainda nesta terça e indicou o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) como relator.

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A votação pelos deputados nesta quarta, porém, ainda é incerta. Motta tem uma viagem ao exterior prevista para o mesmo dia.

O Planalto trabalha para ter o projeto sancionado até a próxima semana, para evitar o bloqueio de despesas na reta final do ano e assegurar recursos para programas em 2027, antes da votação do Orçamento. O relator da proposta na Câmara já sinalizou que pretende manter a versão que vier do Senado para evitar que o projeto precise voltar à análise dos senadores.

Eduardo Braga estima que o projeto poderá melhorar as contas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. A conta reúne o dinheiro que o governo poderá deixar de gastar e o que poderá arrecadar a mais.

O ajuste também busca acomodar programas sociais e promessas do quarto mandato petista, como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia.

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Uma das medidas prevê reduzir de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas acima da inflação. Se o projeto virar lei, a regra valerá a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção de gastos para cumprir a meta fiscal.

O aperto dará ao governo mais instrumentos para alcançar o alvo central definido para as contas públicas, permitindo bloquear gastos mesmo quando uma economia menor já for suficiente para cumprir a meta.

O projeto também prevê ampliar de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais, que permitem a empresas pagar menos impostos. Segundo Braga, a medida poderá aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões em 2027. Os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou autistas ficarão fora da redução.

O texto ainda dá 120 dias ao Congresso para analisar regras de combate aos supersalários e preserva o reajuste anual dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

A proposta integra as negociações para conter os gastos e sinalizar ao mercado um compromisso com o equilíbrio das contas. Defendido pela equipe econômica, o texto provocou divergências na base governista. A cúpula do PT precisou firmar uma posição de apoio ao pacote para tentar unificar o partido.

Meta fiscal

A meta fiscal define quanto dinheiro deve sobrar ou quanto o governo pode gastar além do que arrecada, sem contar os juros da dívida. Para 2027, o alvo é um saldo positivo de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A lei aceita uma margem de tolerância, que no próximo ano vai de R$ 36,6 bilhões (piso) a R$ 109,8 bilhões (limite superior). Hoje, o governo precisa bloquear despesas se as previsões ficarem abaixo do piso.

Com o projeto, a equipe econômica poderá segurar dinheiro dos ministérios também quando já houver previsão de cumprir esse mínimo, mas ainda faltar para chegar aos R$ 73,2 bilhões.

Segundo Eduardo Braga, esses bloqueios poderão reduzir os gastos de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

O projeto também estabelece que o bloqueio poderá alcançar despesas hoje protegidas dos cortes, quando a própria lei disser que os pagamentos dependem de haver dinheiro disponível.

Ficarão protegidos, além das obrigações constitucionais, os pagamentos da dívida, as despesas de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundos criados para essa finalidade e os gastos preservados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Ao fazer os bloqueios adicionais, o governo também poderá restringir o uso de créditos de um tributo para quitar outro. Esses créditos são valores que os contribuintes têm a receber e podem usar para abater tributos devidos. Com a restrição, uma parcela maior poderá ter de ser paga em dinheiro.

Os percentuais serão definidos pelo governo. Eduardo Braga afirmou que a medida poderá ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027. A autorização para restringir essas compensações é um dos pontos que ainda serão votados separadamente pelos senadores.

Mais espaço no caixa

O projeto também busca abrir espaço no caixa do governo, adiando ou limitando pagamentos a estados e municípios. Uma das medidas envolve as compensações da Lei Kandir, que cobrem perdas de arrecadação com a isenção de impostos sobre exportações.

O texto-base prevê adiar R$ 3 bilhões dos R$ 4 bilhões de cada parcela anual dessas compensações, de 2027 a 2030. O dinheiro adiado começaria a ser pago no ano seguinte, em parcelas anuais iguais até 2037. Esse adiamento também depende da votação de um dos destaques pendentes.

Assim, os R$ 3 bilhões adiados em 2027 seriam devolvidos em dez parcelas de R$ 300 milhões, de 2028 a 2037. Esses pagamentos seriam somados aos repasses já previstos para cada ano.

Estados e municípios continuariam tendo direito aos R$ 58 bilhões previstos no acordo da Lei Kandir, mas precisariam esperar mais por parte do dinheiro.

O texto também prevê limitar a R$ 3 bilhões anuais, de 2027 a 2030, os repasses federais para acertar contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os sistemas de aposentadoria dos servidores. O limite acompanharia o crescimento permitido para os gastos federais. Essa medida é alvo de outro destaque.

Esse acerto ocorre, por exemplo, quando alguém contribui para o INSS e depois se aposenta pelo estado usando aquele tempo de contribuição. O INSS precisa repassar dinheiro ao sistema estadual.

Fundo do DF

Outra medida impede, até 2030, que a arrecadação do imposto sobre exportações de petróleo aumente automaticamente algumas despesas, como o mínimo obrigatório da saúde.

Na saúde, o governo precisa destinar à área uma parcela da arrecadação federal. Pelo projeto, o dinheiro do imposto sobre exportações de petróleo não será considerado ao calcular esse mínimo. Assim, o governo poderá arrecadar mais com esse imposto sem precisar, por esse motivo, aumentar o valor obrigatório para a saúde.

Inicialmente, o parecer de Eduardo Braga também excluía esses valores do cálculo do reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Os recursos do fundo financiam segurança, saúde e educação na capital do país.

Após mobilização de parlamentares do DF, o relator recuou e preservou o cálculo do reajuste do fundo, que acompanha o crescimento da receita corrente líquida da União.

Supersalários

O projeto dá ao Congresso 120 dias, contados da publicação da eventual lei, para analisar regras de combate aos chamados “penduricalhos”, pagamentos extras feitos além dos salários de servidores.

Parte dessas verbas fica fora do cálculo do teto salarial e pode fazer o total recebido ultrapassar o limite de cerca de R$ 46 mil.

O dinheiro economizado com o corte desses pagamentos no Legislativo, no Judiciário e em órgãos autônomos ficará com as próprias instituições para reorganizar suas equipes e repor servidores. O Executivo não poderá usar essa economia para pagar outras despesas, nem reduzir os limites de gastos dessas instituições.

Segundo o ministro do Planejamento, limitar esses pagamentos poderá gerar uma economia de cerca de R$ 3 bilhões, dependendo das regras aprovadas pelos parlamentares.

Fundos e subsídios ao diesel

Braga retirou do texto-base a autorização para o governo mudar o destino de até 40% das sobras financeiras do ano anterior em fundos públicos e outras fontes. Esses recursos são reservados por lei para finalidades específicas. Um dos destaques pendentes tenta recuperar essa autorização.

Foi mantida, porém, a permissão para usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas no ensino superior. O dispositivo poderá custear a expansão do Pé-de-Meia, que prevê pagar, a partir de 2027, uma ajuda mensal a universitários de baixa renda.

Outra medida permite excluir até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao diesel da avaliação da meta fiscal de 2026. A despesa continuará existindo, mas não pesará no cumprimento da meta deste ano.

A ajuda, autorizada por medida provisória, foi justificada pelo governo pela alta do custo das importações e pelos riscos ao abastecimento causados pelos conflitos internacionais. Produtores e importadores recebem uma quantia por litro e precisam descontá-la do preço de venda.

Sem acordo, Senado adia para esta 4ª conclusão da votação do ajuste fiscal