Senado aprova texto-base do pacote de ajuste fiscal de Lula

O Senado aprovou por 45 votos a 31, nesta quinta-feira (12/11), o texto-base do projeto de ajuste das contas públicas do governo Lula que prevê endurecer as regras para o crescimento dos gastos federais e aumentar a arrecadação com novos cortes em benefícios tributários.

Os senadores votarão os destaques na terça-feira (17/11), que permitem analisar separadamente partes do projeto e podem alterar a versão aprovada. Depois dessa etapa, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estima que as medidas poderão melhorar as contas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. A conta reúne o dinheiro que o governo poderá deixar de gastar e o que poderá arrecadar a mais. Na quarta-feira (11/11), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia estimado um impacto de até R$ 60 bilhões.

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Uma das medidas prevê reduzir de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas acima da inflação. Se o projeto virar lei, a regra valerá a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção de gastos para cumprir a meta fiscal.

O aperto dará ao governo mais instrumentos para alcançar o alvo central definido para as contas públicas, permitindo bloquear gastos mesmo quando uma economia menor já for suficiente para cumprir a meta.

O projeto também amplia de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais, que permitem a empresas pagar menos impostos.

Segundo Braga, a medida poderá aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões já no próximo ano. Não serão atingidos pelo novo corte os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou autistas.

O texto dá 120 dias ao Congresso para analisar regras de combate aos supersalários. O relator preservou, ainda, o reajuste anual dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), integra as negociações para conter os gastos e sinalizar ao mercado um compromisso com o equilíbrio das contas.

O pacote também busca acomodar programas sociais e promessas do quarto mandato petista, como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia.

O governo pretende aprovar o ajuste antes da votação do Orçamento de 2027. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tentou incluir a proposta de forma extraordinária na pauta de quarta, mas divergências entre as lideranças adiaram a análise para esta quinta.

Meta fiscal

A meta fiscal define quanto dinheiro deve sobrar ou quanto o governo pode gastar além do que arrecada, sem contar os juros da dívida. Para 2027, o alvo é um saldo positivo de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A lei aceita uma margem de tolerância, que no próximo ano vai de R$ 36,6 bilhões (piso) a R$ 109,8 bilhões (limite superior). Hoje, o governo precisa bloquear despesas se as previsões ficarem abaixo do piso.

Com o projeto, poderá segurar dinheiro dos ministérios também quando já houver previsão de cumprir esse mínimo, mas ainda faltar para chegar aos R$ 73,2 bilhões.

Segundo Eduardo Braga, esses bloqueios poderão reduzir os gastos de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

O projeto também estabelece que o bloqueio poderá alcançar despesas hoje protegidas dos cortes, quando a própria lei disser que os pagamentos dependem de haver dinheiro disponível. No relatório divulgado nesta quinta-feira, Eduardo Braga incluiu, porém, algumas travas.

Ficarão protegidos desses bloqueios, além das obrigações constitucionais, os pagamentos da dívida, os gastos de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico e as despesas protegidas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Ao fazer os bloqueios adicionais, o governo também poderá restringir o uso de créditos de um tributo para quitar outro. Esses créditos são valores que os contribuintes têm a receber e podem usar para abater tributos devidos. Com a restrição, uma parcela maior poderá ter de ser paga em dinheiro.

Os percentuais serão definidos pelo governo. Eduardo Braga afirmou que a medida poderá ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027.

Mais espaço no caixa

O projeto também busca abrir espaço no caixa do governo, adiando ou limitando pagamentos a estados e municípios. Uma das medidas envolve as compensações da Lei Kandir, que cobrem perdas de arrecadação com a isenção de impostos sobre exportações

De 2027 a 2030, o governo adiará R$ 3 bilhões dos R$ 4 bilhões previstos em cada parcela anual dessas compensações. Inicialmente, o dinheiro adiado só começaria a ser pago em 2031. Em uma nova versão, Eduardo Braga estabeleceu que a devolução começará no ano seguinte a cada adiamento, em parcelas anuais iguais até 2037.

Assim, os R$ 3 bilhões adiados em 2027 serão devolvidos em dez parcelas de R$ 300 milhões, de 2028 a 2037. Esses pagamentos serão somados aos repasses já previstos para cada ano.

Na prática, estados e municípios continuarão tendo direito aos R$ 58 bilhões previstos no acordo da Lei Kandir, mas precisarão esperar mais pelo dinheiro.

O texto também limita a R$ 3 bilhões anuais, de 2027 a 2030, os repasses federais para acertar contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os sistemas de aposentadoria dos servidores. O limite acompanhará o crescimento permitido para os gastos federais.

Esse acerto ocorre, por exemplo, quando alguém contribui para o INSS e depois se aposenta pelo estado usando aquele tempo de contribuição. O INSS precisa repassar dinheiro ao sistema estadual.

Fundo do DF

Outra medida impede, até 2030, que a arrecadação do imposto sobre exportações de petróleo aumente automaticamente algumas despesas, como o mínimo obrigatório da saúde.

Na saúde, o governo precisa destinar à área uma parcela da arrecadação federal. Pelo projeto, o dinheiro do imposto sobre exportações de petróleo não será considerado ao calcular esse mínimo. Assim, o governo poderá arrecadar mais com esse imposto sem precisar, por esse motivo, aumentar o valor obrigatório para a saúde.

Inicialmente, o parecer de Eduardo Braga também impedia o reajuste automático do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) com os valores do imposto sobre exportações de petróleo. Os recursos do fundo financiam segurança, saúde e educação na capital do país.

Após mobilização de parlamentares do DF, o relator recuou e inseriu uma proteção aos repasses ao FCDF. Isso permitirá que o fundo continue a ser reajustado conforme a receita da União cresce.

Supersalários

O projeto dá ao Congresso 120 dias, contados da publicação da eventual lei, para aprovar regras de combate aos chamados “penduricalhos”, pagamentos extras feitos além dos salários de servidores.

Essas verbas, que ficam de fora do teto salarial do funcionalismo, podem fazer com que os vencimentos de um servidor ultrapassem o limite de cerca de R$ 46 mil.

O texto de Eduardo Braga determina que a economia com esses pagamentos deverá ficar nas próprias instituições, para reorganizar e recompor seus quadros de pessoal. Pelo projeto, o dinheiro não poderá ser transferido ao Executivo nem usado para reduzir seus limites de gastos.

Segundo o ministro do Planejamento, limitar esses pagamentos poderá gerar uma economia de cerca de R$ 3 bilhões, dependendo das regras aprovadas pelos parlamentares.

Subsídios ao diesel

Braga retirou do projeto a autorização para o governo mudar o destino de até 40% do dinheiro que sobrou do ano anterior em fundos públicos e outras fontes. A versão anterior permitia usar essas sobras, reservadas por lei para finalidades específicas, no pagamento de outras despesas exigidas pela Constituição.

Foi mantida, porém, a permissão para usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas no ensino superior. O dispositivo poderá custear a expansão do Pé-de-Meia, que prevê pagar, a partir de 2027, uma ajuda mensal a universitários de baixa renda.

Outra medida permite excluir até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao diesel da avaliação da meta fiscal de 2026. A despesa continuará existindo, mas não pesará no cumprimento da meta deste ano.

A ajuda, autorizada por medida provisória, foi justificada pelo governo pela alta do custo das importações e pelos riscos ao abastecimento causados pelos conflitos internacionais. Produtores e importadores recebem uma quantia por litro e precisam descontá-la do preço de venda.