Sem provas de fraudes nas urnas, AGU diz ao STF que falas de Bolsonaro são liberdade de expressão

O governo federal não apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as supostas provas de que houve fraude nas eleições de 2014 e de 2018. A ação que solicita a apresentação de evidências foi protocolada pela Rede Sustentabilidade, após as recentes declarações de Jair Bolsonaro (sem partido) sobre o sistema eleitoral.

Caso o governo não se manifestasse em até 10 dias, deveria pagar uma multa de até R$ 100 mil, conforme determinou o ministro Gilmar Mendes. O partido que protocolou a ação acusa o presidente de tentar descredibilizar o sistema eleitoral, diante da possibilidade de ser derrotado nas eleições do próximo ano.

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Presidente Jair Bolsonaro diz que briga é contra Barroso

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Fachada do STF

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O ex-presidente Jair Bolsonaro

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Em defesa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria-Geral da Presidência da República enviaram um documento ao STF alegando que as críticas de Bolsonaro estão protegidas pela liberdade de expressão.

“A eventual concessão da tutela representaria uma imediata restrição a direitos fundamentais do impetrado (obstáculo inaceitável à livre manifestação do pensamento), sem, contudo, estar minimamente lastreada em prova pré-constituída”, diz o texto.

O documento defende que a ação pode transformar o tema em um dogma. “Impõe registrar que deferir a pretensão do impetrante necessariamente transmitirá à sociedade um inequívoco sinal de que a mera possibilidade de levantar discussões sobre os aspectos que permeiam o sufrágio eleitoral são um dogma insusceptíveis de qualquer discussão e aprimoramento, o que seria verdadeiro absurdo.”

A resposta à ação também alega que a Rede não teria legitimidade para mover o processo, e que não há documentação que prove as violações do presidente. “A ‘prova’ do impetrante se dá por retórica de cunho político e a partir de ilações obtidas junto à mídia, sem, portanto, qualquer suporte documental efetivo.”