Lula cria comitê gestor da Reforma Tributária e lança plataforma
O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (13/1), a lei que institui o Comitê Gestor do IBS, fundamental para a reforma tributária
atualizado
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (13/1), o projeto de lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma das peças centrais da reforma tributária do consumo aprovada pelo Congresso Nacional.
A sanção ocorreu junto com o lançamento oficial da plataforma digital da reforma tributária, sistema que marca o início da fase operacional do novo modelo de arrecadação no país.
A criação do Comitê Gestor do IBS está prevista na reforma constitucional e é fundamental para viabilizar a transição do atual sistema para o novo imposto, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e o Imposto sobre Serviços, que é municipal.
O órgão será responsável por administrar, arrecadar, fiscalizar e distribuir o IBS entre estados e municípios, garantindo uma gestão compartilhada entre os entes federativos.
O Comitê Gestor será composto por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, respeitando critérios de participação definidos em lei.
A proposta busca evitar disputas federativas e assegurar neutralidade na arrecadação, um dos pilares da reforma tributária.
Plataforma da Reforma Tributária
Além da sanção, o governo lançou a plataforma digital da reforma tributária, que inclui o sistema da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal que substituirá PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A plataforma funcionará como um ambiente unificado para cadastro, apuração, declaração e acompanhamento dos novos tributos, com foco na simplificação e na redução do custo burocrático para empresas e contribuintes.
O lançamento do sistema permite que empresas, contadores e fiscos comecem os testes operacionais do novo modelo, ainda durante o período de transição. Essa fase é considerada estratégica pelo governo para corrigir falhas, integrar bases de dados e preparar o setor produtivo para a mudança definitiva do sistema tributário.
A reforma tributária prevê uma transição gradual até 2033. A CBS começa a ser testada antes do IBS, justamente por ser de competência federal. Já o IBS terá um período de convivência com os impostos atuais, com alíquotas progressivas, até a extinção completa de ICMS e ISS.
Entenda as mudanças na reforma tributária
Como era:
- Sistema fragmentado, com vários impostos sobre o consumo cobrados por União, estados e municípios;
- Regras diferentes entre estados e cidades, o que gerava guerra fiscal e insegurança jurídica;
- Incidência em várias etapas da cadeia produtiva, aumentando o custo final de produtos e serviços;
- Alta complexidade para empresas, com grande volume de disputas judiciais;
- Dificuldade para o contribuinte entender quanto paga de imposto ao todo.
Como vai ficar:
- Unificação de tributos sobre o consumo em um modelo de IVA dual, com um imposto federal e outro compartilhado entre estados e municípios;
- Regras mais padronizadas em todo o país, reduzindo distorções e conflitos federativos;
- Cobrança no destino final do consumo, diminuindo a disputa fiscal entre estados;
- Sistema mais simples e transparente, com redução do contencioso tributário ao longo do tempo;
- Transição gradual, com período de testes e convivência entre o modelo antigo e o novo até a implementação completa.
Segundo o governo, a combinação entre a sanção do Comitê Gestor e o lançamento da plataforma digital representa o primeiro passo concreto da reforma fora do papel.
A expectativa é que o novo sistema reduza distorções, elimine a cumulatividade de impostos e traga maior previsibilidade para investimentos, embora especialistas alertem para desafios na adaptação das empresas e na coordenação entre União, estados e municípios.
