Procurador: "Ação no Jacarezinho foi para proteger vidas e liberdade"

Documento do governo do estado do Rio, entregue ao Supremo Tribunal Federal, tem 11 páginas e argumentos defendendo a legalidade da ação

14/05/2021 15:22

Operacão policial em favela do Rio deixa pelo menos 15 mortos — REGINALDO PIMENTA/AGÊNCIA O DIA/ESTADÃO CONTEÚDO

Rio de Janeiro – A operação Exceptis da Polícia Civil, a mais letal da história do Rio de Janeiro, foi classificada como uma ação para “a proteção da vida, liberdade e dignidade de menores”.

Os argumentos fazem parte de documento produzido pelo governo do estado para justificar a operação policial no dia 6/5, que deixou 28 mortos na comunidade do Jacarezinho, na zona norte. Uma das vítimas foi o policial civil André Frias.

O documento foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com 11 páginas e assinado pelo procurador Carlos da Costa e Silva Filho, o governo diz à Corte que a Polícia Civil não descumpriu a determinação do ministro Edson Fachin, que só permite ações policiais em comunidades do Rio de Janeiro em situações excepcionais durante a pandemia.

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Silva Filho salientou que a operação foi para “a proteção da vida, liberdade e dignidade de menores, em respeito ao preceito constitucional que estabelece a absoluta prioridade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes”. O mesmo argumento constava na nota do Ministério dos Direitos Humanos, apagada após pressão de seguidores bolosonaristas. Após desaparecer com o texto das redes e canais do ministério, a ministra Damares se referiu ao caso como “palhaçada”.

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O texto do procurador cita ainda que a Polícia Civil foi motivada a realizar a ação a partir de inquérito que detectou o aliciamento de menores para o tráfico de drogas. Entidades de direitos humanos classificam a operação como massacre ou chacina.

Após a operação em Jacarezinho e a pedido de Fachin, o STF julgará no plenário virtual um recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB) para ampliar as restrições a ações policiais nas favelas do Estado do Rio durante a pandemia da Covid-19. O PSB também pede que os protocolos das operações sejam divulgados. O julgamento será por videoconferência, a partir do próximo dia 21.