PSB vai ao Supremo contra “censura prévia” da CGU a servidores federais

Para o partido, medidas editadas ferem o princípio da liberdade de expressão e invadem a vida privada dos funcionários

atualizado 05/08/2020 23:18

Rafaela Felicciano/Metrópoles

O PSB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando uma nota técnica da Corregedoria Geral da União (CGU) indicando que a administração pública federal deveria adotar medidas disciplinares contra servidores que formularem manifestações contrárias ao órgão ao qual está subordinado, principalmente em redes sociais.

O partido alegou que o documento da CGU busca “alargar desproporcionalmente” o conceito de “recinto da repartição”, previsto no art. 117, V, da lei 8.112/90, atingindo de forma indistinta todos os atos da vida privada do servidor público, sobretudo aqueles praticados em ambiente virtual.

“O conteúdo exposto na nota técnica ganha especial relevo considerando-se as competências conferidas à Controladoria-Geral da União pela lei 13.844/19, segundo a qual, dentre outras atribuições, lhe compete a ‘proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações para evitar a repetição de irregularidades constatadas’ e a ‘execução das atividades de controladoria no âmbito da administração pública Federal’”.

A medida adotada pela Controladoria foi assinada no dia 03 de julho e visa unificar o entendimento do órgão sobre a legislação que prevê condutas puníveis a agentes públicos.

A ação foi protocolada pelo deputado Alessandro Molon (RJ) nesta quarta-feira (5/8) e pede a suspensão imediata do conteúdo da normativa da CGU. No texto apresentado ao STF, o partido argumenta que ao estipular uma espécie de “censura prévia” aos servidores públicos federais, a interpretação conferida pela CGU à lei dos servidores públicos e configura manifesta violação do direito fundamental à liberdade de expressão.

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