Entidade vai ao STF contra punição a servidor que criticar governo na web

Conacate alega que CGU viola e visa inibir a produção intelectual, assim como a liberdade de expressão dos servidores públicos

atualizado 01/08/2020 15:37

A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar norma técnica recém-editada pela Controladoria-Geral da União (CGU) que prevê abertura de procedimento disciplinar contra servidores que fizerem críticas e manifestações públicas nas redes sociais contra decisões e políticas do governo federal.

O pedido, enviado ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, nessa sexta (31/7), pede que o dispositivo do governo seja declarado inconstitucional uma vez que, segundo a Conacate, tem o objetivo de “reprimir e limitar os direitos dos servidores públicos” legalmente garantidos.

“As previsões do ato veiculado pela CGU geram efeitos nefastos e podem atingir até mesmo um caráter persecutório no âmbito do serviço público”, escreve a Confederação no pedido. “A interpretação atingida pela Controladoria causa intimidação aos servidores públicos e limitação de seus direitos até mesmo por receio de sofrer um procedimento administrativo disciplinar”, emenda.

A medida editada pela Controladoria foi assinada no dia 03 de julho e visa unificar o entendimento do órgão sobre a legislação que prevê condutas puníveis a agentes públicos.

De acordo com a nota técnica, se as mensagens divulgadas por servidores produzirem “repercussão negativa à imagem e credibilidade” da instituição que integra, o funcionário do governo pode ser enquadrado por descumprimento do dever de lealdade.

Solução de conflitos

A medida esclarece ainda que a solução de conflitos de entendimento e interesse sobre medidas internas do governo devem ser resolvidas dentro do próprio órgão.

“Uma simples opinião de um servidor nestes canais (redes sociais), especialmente quando identificada a sua função e lotação, pode, a depender do seu conteúdo, desqualificar um órgão, gerar graves conflitos ou, em situações extremas, dar azo a uma crise institucional”, apontou a nota técnica da CGU.

Segundo o órgão, as exigências decorrem devido ao fato de servidores estarem submetidos a um regime jurídico “mais rígido e austero” que outras categorias e por isso ‘suas vidas privadas são afetadas por maior número de restrições.

Viola produção intelectual

Para a Conacate, que representa servidores públicos civis dos três Poderes, a CGU na verdade “viola e visa inibir a produção intelectual, assim como a liberdade de expressão dos servidores públicos”.

Em nota divulgada após a edição da norma, a Controladoria-Geral da União afirmou que as determinações são resultados de trabalho “estritamente técnico” com base em manuais, recomendação da Defensoria Pública da União, provimento do Conselho Nacional de Justiça e um decreto sobre o código de ética do funcionalismo público.

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