Moro admite que será difícil aprovar excludente de ilicitude

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, admitiu que a resistência do Congresso a uma importante promessa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o excludente de ilicitude para forças de segurança em serviço, faz o governo reavaliar as chances de aprovação.

“A proposta de excludente de ilicitude que colocamos [no Pacote Anticrime], apesar de várias críticas e controvérsias, não é nada assim, a meu ver, muito inusitado, extraordinário. Era praticamente uma cópia de um dispositivo que existe no código penal alemão e no português”, disse Moro, durante um painel do Seminário Supremo em Ação, que discute o papel do Judiciário no diálogo entre os poderes. “Mas se fez toda uma celeuma em cima. Se compreende, porque de fato existem altos índices de letalidade policial [no Brasil], então se compreende essa controvérsia”, completou, antes de colocar em dúvida a possibilidade de o tema passar pelo Parlamento.

“O fato é que essa medida não foi aprovada e existe uma certa percepção, pelo menos nós percebemos ali no debate com os parlamentares, que em relação a esse ponto existe uma graaande [o ministro alongou a palavra, para destacá-la] resistência pra implementação. Então teria que ser muito bem avaliado se é o caso ou não de se insistir nessa medida”, afirmou.

Pacote desidratado
O ministro da Justiça mantém o discurso de que “faz parte” a desidratação de seu Pacote Anticrime durante a tramitação no Congresso, mas dá mostras de que não desistiu de ver aprovados itens que ficaram de fora, como a prisão após condenação em segunda instância e acordo entre suspeitos e investigação antes do processo judicial.

O ex-juiz comemorou a aprovação de parte do Pacote Anticrime pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado mas mostrou algum descontentamento com alguns pontos terem sido descartados. “O desejo de quem envia é de que fosse integralmente aprovado, mas tem medidas positivas“, afirmou. “Parte ficou de fora, mas isso é natural no regime democrático”, continuou ele, antes de dizer que confia na aprovação da prisão em segunda instância. “Está em Projeto de Lei e em Proposta de Emenda à Constituição, por isso aceitamos deixar de fora [do Pacote Anticrime].

Sobre a possibilidade de criminosos confessos fazerem acordos com o Ministério Público antes da judicialização, o chamado “plea bargain“, em inglês, Moro mostrou maior decepção sobre a retirada. “Minha percepção era de que havia grande possibilidade de aceitação pelos parlamentares, mas acabou ficando de fora na Comissão Especial e não conseguimos recompor no plenário”, disse. “Mas espero que consigamos colocar de novo”, afirmou ainda.