O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avaliou, nesta quarta-feira (13/10), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, a PEC dos Precatórios, terá uma aprovação tranquila no plenário da Casa.
A matéria será analisada na comissão especial na próxima semana e deverá seguir posteriormente para apreciação no plenário. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou parecer que estabelece um teto para o pagamento de precatórios — que são dívidas judiciais obrigatórias da União com pessoas físicas e jurídicas —, ao limite de R$ 40 bilhões.
“Na próxima semana, todos os prazos já estarão vencidos e a gente trará a plenário uma vitória tranquila dessa PEC, porque há a necessidade realmente de se organizar o orçamento do Brasil”, disse Lira à Rádio CNN.
“O Brasil não pode parar a máquina pública, não pode parar os investimentos, não pode não ter espaço para a criação do novo programa Renda Brasil e não pode deixar de ter a previsibilidade nas suas finanças, com relação a essa indústria de precatórios”, acrescentou.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado mediante 308 votos de 513 deputados, em dois turnos de votação na Câmara, antes de seguir para o Senado Federal, onde são necessários 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação.
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