Após pedido de vista, comissão adia votação da PEC dos Precatórios

O parecer do relator Hugo Motta estabelece um teto de gastos para as dívidas judiciais de R$ 40 bilhões a partir de 2022

atualizado 07/10/2021 12:25

comissão dos precatoriosMarcelo Montanini/Metrópoles

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, a PEC dos Precatórios, adiou, nesta quinta-feira (7/10), a análise do parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Após leitura do relatório, deputados pediram vista coletiva por duas sessões.

O presidente do colegiado, Diego Andrade (PSD-MG), convocou nova sessão para deliberação do parecer no próximo dia 19 de outubro.

A proposta, enviada ao Congresso Nacional pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios – que são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e empresas e de pagamento obrigatório. O parecer estabelece um teto de gastos para estas dívidas judiciais de R$ 40 bilhões a partir de 2022.

Uma das novidades é a da possibilidade de parcelamento dos débitos de dívidas previdenciárias dos municípios, incluídas autarquias e fundações, com vencimentos até 30 de setembro de 2021, em fase de execução fiscal, e os parcelamentos anteriores, no prazo de 240 prestações mensais.

“[Na produção do parecer] procuramos levar em consideração o interesse dos pequenos, dos estados, dos municípios e resolver esse problema estrutura que é seguirmos respeitando o teto de gastos porque ele é importante para o país e termos a garantia de quitação dos precatórios e em cima de um índice que o governo possa pagar”, afirmou Motta.

O texto prevê negociação com o setor privado, com o uso do precatório para quitação de débito inscrito na dívida ativa, destinação de imóveis públicos na integralização de cotas em fundo privado de investimento em que a União seja única cotista.

O parecer estabelece que, até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais, em ordem decrescente de valor.

Atualmente, o governo federal possui cerca de R$ 89 bilhões em precatórios que deverão ser pagos no próximo ano. O governo quer flexibilizar o parcelamento dessas dívidas judiciais para abrir espaço fiscal para criar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família, em ano eleitoral.

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