Juiz de garantias: CNJ lançará consulta pública na próxima 2ª

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por criar normas para o sistema Judiciário, vai lançar na próxima segunda-feira (30/12/2019) uma consulta pública sobre a criação da figura do juiz de garantias, alvo de dúvidas e questionamentos no Congresso e em tribunais superiores.

A ideia é ouvir a opinião de tribunais, juízes, associações de magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União (DPU). A consulta estará aberta no site do CNJ até 10 de janeiro.

De acordo com lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última quarta-feira (24/12/2019), um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia, e outro magistrado ficará com o julgamento do processo.

Diante das divergências sobre o assunto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Dias Toffoli, criou na quinta-feira (26/12/2019) um grupo de trabalho para elaborar um estudo e apresentar, até 15 de janeiro, sugestões para regulamentar o texto.

Um integrante do grupo ouvido reservadamente pela reportagem diz que a instituição do juiz de garantias não retroage, já que as inovações de direito penal mais “gravosas” não são retroativas.

Nos bastidores de tribunais superiores, a lei anticrime já é chamada de “um Frankenstein” que vai ganhar vida própria em 30 dias, prazo fixado para que a lei entre em vigor em todo o país.