Senado volta a ver ilegalidade em decreto de armas
De acordo com os técnicos da Casa, o Planalto extrapolou o poder regulamentar ao se contrapor ao Estatuto do Desarmamento
atualizado
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Em novo parecer, a consultoria legislativa do Senado Federal afirmou que, mesmo atualizado, o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que flexibilizou as regras para o porte de armas, continua ilegal. De acordo com os técnicos da Casa, o Planalto extrapolou o poder regulamentar ao se contrapor ao Estatuto do Desarmamento e abrir diversas brechas para que uma pessoa tenha acesso a uma arma.
Para os consultores, há pelo menos nove pontos em que o decreto continua extrapolando o caráter regulamentar. Entre eles, está o de presumir que pessoas podem ser consideradas enquadradas na “atividade profissional de risco” e no parâmetro de “ameaça à integridade física”, sendo que o Estatuto do Desarmamento exige um exame individualizado, pela Polícia Federal, para permitir o uso.
Além disso, o parecer questiona o fato de o texto não exigir do morador de área rural o requisito de idade superior a 25 anos e dependência da arma para a subsistência alimentar familiar.
Também para os consultores, o decreto é irregular ao incluir mais duas categorias na lista de atividades profissionais de risco: o guarda portuário e os integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Fuzil
O governo esclareceu nessa quinta-feira (23/05/2019) que a aquisição de fuzil para pessoas do campo ainda dependerá de parâmetros que serão definidos pelo Exército em até 60 dias. Na última quarta-feira (22/05/2019), em comunicado à imprensa, o governo havia divulgado que tal autorização seria concedida para domiciliados em imóvel rural, o que acabou sendo retificado.
Na manhã dessa quarta (22/05/2019), o governo emitiu nota à imprensa em que elencava as principais mudanças do novo decreto. Baseado nela, o Estado divulgou que, apesar da restrição do porte de fuzis ao cidadão, ainda havia possibilidade de que uma pessoa domiciliada em imóvel rural pudesse adquirir tal armamento para mantê-lo em casa.
Nessa quinta-feira (23/05/2019), a Casa Civil informou que “a aquisição de fuzil para posse no campo depende dos parâmetros de aferição de energia cinética e calibre nominal que o Exército estabelecerá”. “Se, com esses parâmetros, algum fuzil for classificado como de uso permitido, ele poderá ser adquirido por pessoas do campo.
