CCJ da Câmara aprova PEC que pode acabar com foro privilegiado

A um dia de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar uma pauta que restringe o foro privilegiado para políticos, a Comissão de Constituição e Justica (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/11), uma proposta de emenda constitucional (PEC) que pode acabar com o benefício por prerrogativa de função no caso de crimes comuns. Originário do Senado Federal, o projeto, que segue em conjunto com outros que tratam do mesmo tema, passará ainda por uma comissão especial antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara.

O chamado foro privilegiado garante a determinadas autoridades o direito de serem julgadas por instâncias jurídicas superiores, como o STF. O projeto, em tramitação na Câmara, pede a revogação do benefício para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público,  procurador-geral da República e integrantes dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Apenas o presidente e o vice-presidente da República e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF manteriam a prerrogativa de julgamento no Supremo. Os políticos e as autoridades estariam sujeitos a terem seus casos analisados pela Justiça comum. Segundo um levantamento do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado, publicado em abril deste ano, 54.990 autoridades possuem foro privilegiado no Brasil.

PEC 333-17 – Parecer CCJC – Dep. Efraim Filho by Metropoles on Scribd

Privilégios
“O chamado ‘foro privilegiado’ é verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece na nossa Constituição Federal. Se de um lado há o crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos comuns desprovidos de prerrogativas. Essa seletividade só transmite à sociedade uma mensagem: a de impunidade”, justifica o relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-BA).

De forte apelo popular, a proposta para o fim do foro teve apoio de parlamentares da base e da oposição. Entre os deputados, o consenso é de que casos recentes envolvendo o benefício, como o do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB); do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e do presidente da República Michel Temer (PMDB), associaram ainda mais diante da opinião pública a prerrogativa à percepção de impunidade e de privilégios.

“Essa casa, embora atrasada nesse debate, começa a se posicionar em função da pressão que vem da sociedade”, disse Betinho Gomes (PSDB-PE). Para o deputado, a prerrogativa prevista na Constituição teve, ao longo dos anos, a sua função distorcida pela aplicação jurídica do dispositivo. “Criou-se uma deformação grave que passou a ser confundida com proteção a privilégios”, afirmou.

Deputados da oposição declararam-se favoráveis à proposta, mas levantaram ressalvas ao texto. “Remeter para a primeira instância pode, em vez de dificultar, facilitar a vida dessas pessoas. A gente sabe que a influência [na primeira instância] é imensa. Quem tem colarinho branco bem lavado, bem passado e de linho vai continuar, infelizmente, com privilégios”, argumentou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Segundo parlamentares, a proposta não contempla por completo prerrogativas da função parlamentar e não pacifica relações de poder estabelecidas na primeira instância. “Não podemos embarcar em um discurso fácil que, ao acabar com o foro, tudo vai melhorar automaticamente. Pela PEC, um desembargador vai ser julgado por um juiz, que é subordinado a ele. Você acha mesmo que um juiz vai condenar um desembargador?”, pontuou Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

STF
No Supremo, a pauta sobre a restrição do foro privilegiado será retomada nesta quinta (23). O julgamento teve origem em uma questão de ordem levantada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no processo contra o prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, Marquinho Mendes (PMDB). O político, que é ex-deputado e foi acusado de compra de votos, trocou diversas vezes de cargo, de modo que seu caso foi transferido entre diferentes instâncias.

A análise do caso teve início em 1º de junho. Na ocasião, quatro dos onze ministros posicionaram-se a favor da restrição do foro, incluindo o relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso. A sessão foi interrompida a pedido de Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para apreciação da matéria. Moraes devolveu o seu pedido de vista em 29 de outubro – dois dias após a apresentação do parecer do deputado Efraim Filho na CCJ da Câmara.

A sessão para a continuação do julgamento foi marcada pela presidente do STF, ministra Carmén Lúcia, para esta quinta (23). A análise, contudo, ainda poderá ser interrompida por um pedida de vistas do ministro Dias Toffoli.