PL das Fake News: Moraes compara reação de big techs a milícia digital

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes comparou a atuação das big techs no caso do Projeto de Lei das Fake News com as condutas de milícia digitais  – investigadas em outro inquérito que apura a atuação de organizadores e financiadores de uma série de protestos que buscavam o fechamento do Supremo e do Congresso.

A comparação foi feita na decisão que mandou a Polícia Federal colher depoimentos dos presidentes ou equivalentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo para que esclareçam informações veiculadas no blog oficial da Google sobre o PL das Fake News.

No documento, Moraes afirma que as big techs fazem uso de “mecanismos imorais e ilegais que podem, em tese, constituir abuso de poder econômico, bem como, eventualmente, caracterizar ilícita contribuição com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais”.

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“Tais condutas podem configurar, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ILEGAL e IMORAL a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4.874 [contra milícias digitais], com agravamento dos riscos à segurança do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do próprio Estado Democrático de Direito, cuja proteção é a causa da instauração do INQ. 4.781 [contra fake news].”

Nova decisão

Além dos depoimentos, Moraes determinou a remoção integral, em no máximo uma hora, de todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados com ataques ao PL nº 2.630. “Inclusive aqueles que se referem ao texto como ‘PL da censura’”, diz a decisão.

A multa por descumprimento da determinação é de R$ 150 mil por hora. As empresas também deverão remeter relatório circunstanciado sobre os anúncios realizados e valores investidos em 48 horas, além de explicar os métodos e algoritimos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”.

Campanha da Google

A determinação ocorre após uma campanha da gigante da tecnologia contra o Projeto de Lei 2.630, o PL das Fake News. A home do Google foi usada para fazer campanha contra o projeto de lei, com um link intitulado “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.

Além disso, a Folha de S.Paulo e o laboratório NetLab, da UFRJ, revelaram que o Google estaria privilegiando links contrários ao PL das Fake News.

Em documento anexado no inquérito sobre propagação de desinformação nas redes sociais, Moraes determinou que os presidentes se pronunciam. O Ministério Público Federal (MPF) também cobrou informações detalhadas sobre essa campanha do Google. Entre os pedidos, está a quantidade de usuários impactados com publicidade no Facebook e Instagram.

Entenda o projeto

O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, o texto torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet, para que postagens criminosas sejam identificadas e excluídas.

O projeto deve afetar conteúdos publicados em plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Google e TikTok. A ideia é que as empresas sejam obrigadas a seguir normas para evitar o compartilhamento de discursos de ódio e informações falsas e atuem na proteção de crianças, adolescentes e todos os usuários que utilizam as plataformas.

Além disso, o projeto busca exigir que as mídias digitais divulguem relatórios de transparência e sejam responsabilizadas por danos oriundos de publicações impulsionadas por robôs.