PEC da Segurança Pública engessa função dos estados, diz Derrite
Secretário paulista defendeu estados e disse que combate ao crime deveria seguir o modelo da educação
atualizado
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O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, voltou a criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que trata da centralização de políticas da segurança pública. Durante a sessão da comissão temática da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14/10), disse que a proposta “engessa” a participação dos estados.
A medida do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determina que as diretrizes de combate ao crime serão centralizadas na União e no Conselho Nacional de Segurança Pública. A PEC da Segurança — uma das prioridades do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski — também cria regras para que os entes federativos acessem o Fundo Nacional de Segurança Pública.
“A PEC quer engessar os estados, quer que os estados obedeçam à Política Nacional de Segurança Pública que ela vai determinar. Só que hoje cerca de 80% do custo [do investimento em Segurança Pública] é dos estados. (…) A prioridade é aquilo que o governo determinar por meio do conselho e da política nacional. A gente vê com muita preocupação esse engessamento”, destacou.
Inicialmente, o MJ propôs que caiba exclusivamente à União legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”, mas o trecho foi retirado pelo relator da PEC na Câmara, deputado Mendonça Filho (União Brasil-CE).
A PEC da Segurança foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho. Agora, cabe à comissão especial para o tema debater a proposta antes de a matéria ir para o plenário.
Derrite defendeu mudanças na PEC no Congresso e defendeu que a segurança pública deveria ter divisão entre as três esferas, similar ao que acontece na educação. Argumentou que, hoje, estados e municípios têm “competências concorrentes”, no caso das polícias militares e guardas municipais.
A PEC também fortalece a atuação da Polícia Federal. Para o secretário do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), aumentar a participação da PF pode causar “politização” em casos de ampla repercussão.
A PEC muda, ainda, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal, para o policiamento ostensivo de rodovias, hidrovias e ferrovias federais. O ponto também foi criticado por Derrite, que alegou que polícias estaduais atuam nesses locais, e a mudança pode criar um “vácuo” no policiamento.
“[A PEC] centraliza sem financiar, sobrepõe sem coordenar e constitucionaliza sem garantir. A ideia é que os senhores apresentem alterações claras, respeitando a autonomia dos entes federativos”, ressaltou.
Para além da PEC, Derrite disse ser preciso defender “a infinidade de benefícios que criminosos têm”, como a incidência de audiências de custódia, visita íntima e auxílio-reclusão. Segundo ele, essas medidas estimulam a incidência de crimes.
