PEC da Segurança Pública: relator tira competência privativa da União
Proposta do governo federal está na pauta desta quarta (9/7) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
atualizado
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O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) apresentou, na noite desta terça-feira (8/7), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a PEC da Segurança Pública. O projeto está na pauta desta quarta (9/7) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O relator retirou do texto o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. “É um ponto que não abro mão de defender, sou federalista e defendo fortemente a autonomia dos estados”, argumentou.
O ex-ministro da Educação do governo Michel Temer se reuniu, na tarde desta terça, com o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) e com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar o relatório.
Na CCJ da Câmara, analisam-se apenas os aspectos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, sem entrar no mérito da proposta. Há grandes chances de que haja um pedido de vista, que deixaria o projeto para ser votado apenas na próxima sessão do colegiado.
A PEC coloca na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e define a responsabilidade da União sobre a área.
O texto prevê que os estados e o Distrito Federal permanecem com o papel de prover meios para manutenção da segurança pública, assim como perpetua a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores.
