O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou, nesta segunda-feira (19/12), que os R$ 19,4 bilhões previstos na peça orçamentária do próximo ano para as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”, serão remanejados para ampliar os recursos das emendas de bancadas estaduais e de comissões.
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar o mecanismo inconstitucional, o dinheiro fica numa espécie de limbo, sem destino.
“Como o Supremo considerou inconstitucional esses R$ 19,4 bi [previstos no Orçamento] estão sobrando, nós temos que colocar [o valor] em algum lugar. Por iniciativa própria, eu não posso colocar onde eu quiser; eu só posso alocar esse recurso onde houver emenda, onde houver solicitação. Então o que remanesce hoje são emendas de bancada e emendas de comissão, que são de caráter geral nacional. Nós vamos dar preferência ao atendimento, as de comissão. Então nós vamos pegar esse R$ 19,4 bi e distribuir”, disse o senador.
A Corte bateu o martelo sobre a inconstitucionalidade das emendas de relator nesta segunda. O placar foi de 6 a 5 pela derrubada. O julgamento teve início na quarta-feira da semana passada, 14 de dezembro.
Mais sobre o assunto
Marcelo Castro se reuniu na tarde desta segunda com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também tem feito reuniões com aliados para encontrar uma saída para os recursos reservados no projeto do Orçamento para as emendas de relator.
A decisão dos ministros ocorre após esforço do Congresso Nacional para aprovar, repentinamente, novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator. A proposta era uma tentativa de manter o sistema. Os parlamentares editaram o que chamaram de regras de transparência, mas o STF votou contra as emendas de relator em si. O texto aprovado pelos parlamentares previa a divisão proporcional da verba, sendo:
- 5% para indicação do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
- 7,5% para indicações da Mesa do Senado;
- 7,5% para indicações da Mesa da Câmara; e
- 80% para bancadas partidárias, de forma proporcional.
Haviam quatro tipos de emendas parlamentares:
- individuais (RP6): verba destinada individualmente a parlamentares, com caráter impositivo desde 2015; ou seja, cada parlamentar decide como alocar o dinheiro. Esta emenda é obrigatória e, necessariamente, deve constar no Orçamento;
- de bancada (RP7): também obrigatória, esta verba é destinada às bancadas estaduais, com caráter impositivo desde 2019. São emendas coletivas, elaboradas por deputados do mesmo estado ou região;
- de comissão (RP8): verba não obrigatória, destinada às comissões temáticas do Congresso. São emendas coletivas de comissões permanentes da Câmara ou do Senado; e
- de relator (RP9): criada em 2019 e não obrigatória, esta emenda permite ao relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) alterar ou incluir despesas.
A RP9 se difere das outras porque é definida apenas pelo congressista designado relator-geral do orçamento, o qual é responsável pelo texto do PLOA que será votado, e negocia a alocação de recursos entre Executivo e Legislativo.
