MP questiona na Justiça lei que proíbe cotas em universidades de SC

Ação protocolada pelo MP de SC aponta que a lei é inconstitucional e viola diretamente a autonomia universitária

31/01/2026 00:11

Foto colorida de fachada de prédio do MPSC - Metrópoles — MPSC/ Divulgação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou, nesta sexta-feira (30/1), com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do Estado ou que recebam recursos estaduais. A ação aponta que a lei é inconstitucional e viola diretamente a autonomia universitária.

A ação foi proposta pela Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, e foi embasada, segundo o órgão, por um estudo jurídico do Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade, com a assinatura do procurador de Justiça Isaac Sabá Guimarães. No documento, o Ministério Público afirma que a lei está em desconformidade com a Constituição.