Desembargadora suspende lei que proíbe cotas no ensino superior

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu nesta terça-feira (27/1), em decisão liminar, os efeitos da lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos do Estado.

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A medida foi concedida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL.

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