LDO limita crescimento de gasto com pessoal a 0,6% acima da inflação

O governo federal incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 uma limitação para o crescimento de gastos com pessoal, que não poderá subir mais do que 0,6% acima da inflação do período.

A medida faz parte do conjunto de gatilhos previstos no novo arcabouço fiscal e será aplicada em um contexto de pressão sobre as contas públicas, após o registro de déficit nos anos anteriores.

O limite deve funcionar como um freio adicional à expansão da folha de pagamentos do setor público, que vinha crescendo acima da inflação nos últimos anos.

Como funciona a regra

O teto de 0,6% acima da inflação é mais restritivo do que o limite geral de crescimento das despesas do governo, que pode chegar a até 2,5%, conforme o arcabouço fiscal.

Com isso, o governo cria uma espécie de subteto específico para gastos com pessoal, uma das despesas obrigatórias que mais pressionam o orçamento. A regra pode levar à contenção de reajustes salariais, criação de cargos e realização de concursos públicos, caso o limite esteja próximo de ser atingido.

A adoção da medida está ligada ao funcionamento automático do arcabouço fiscal. Pelas regras, quando há déficit nas contas públicas, o governo é obrigado a acionar mecanismos de contenção de despesas nos anos seguintes.

Entre esses gatilhos, estão justamente a limitação do crescimento da folha e a proibição de criação ou ampliação de benefícios tributários. Essas restrições permanecem em vigor até que o governo volte a registrar superávit primário, ou seja, arrecadar mais do que gasta.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a despesa com pessoal reflete cerca de 20% do orçamento que está sujeito ao limite de gastos.

“Fizemos uma recomposição fundamental para o serviço público brasileiro, e é natural que haja uma desaceleração da taxa de crescimento dessa despesa e ela é garantida pelo ativamento desse gatilho previsto no projeto de lei”, disse.

Pressão das despesas obrigatórias

O controle dos gastos com pessoal é visto como peça-chave para o ajuste fiscal, já que essas despesas têm caráter obrigatório e pouca flexibilidade de corte no curto prazo. Nos últimos anos, a folha do funcionalismo tem apresentado crescimento relevante, impulsionada por reajustes, progressões de carreira e ampliação do quadro de servidores.

Ao impor um limite mais rígido, a equipe econômica tenta evitar que esse tipo de gasto comprometa o cumprimento das metas fiscais previstas para os próximos anos.

A medida está alinhada à estratégia do governo de alcançar superávit primário a partir de 2027, conforme previsto na próprio PLDO.

PLDO de 2027

As diretrizes do orçamento propostas pelo governo preveem, ainda, um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, o equivalente a R$ 73,2 bilhões. A margem de tolerância é de 0,25% para cima ou para baixo, sendo que o piso de superávit é de R$ 36,6 bilhões e o teto é de R$ 109,8 bilhões.

Apesar disso, o governo prevê que R$ 65 bilhões serão retirados do cálculo do resultado primário. Os descontos são referentes a gastos com precatórios, defesa, saúde e educação.

Além disso, o texto prevê que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) deve chegar a 83,4% do PIB no próximo ano.

Com relação às receitas e despesas, o governo prevê que as receitas chegarão a 23,3% do PIB no ano que vem, totalizando R$ 3,4 trilhões. Já as despesas devem chegar a R$ 18,8% do PIB, cerca de R$ 2,7 trilhões.

Limite de despesas por poder

• Poder Executivo – R$ 2,4 trilhões;
• Poder Judiciário – R$ 68 bilhões;
• Poder Legislativo – R$ 20 bilhões;
• Ministério Público da União – R$ 10 bilhões;
• Defensoria Pública da União – R$ 900 milhões.

Grade de parâmetros

O governo mostrou, também, a grade de parâmetros para 2027. Confira:

• PIB: 2,56%;
• Inflação: 3,04%;
• Selic: 10,55%.

A meta de inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é de 3% ao ano, com banda de tolerância de 1,5% para mais ou para menos, ou seja, a previsão do governo coloca a inflação dentro da meta esperada pelo Banco Central (BC).