STF dá 5 dias para governo explicar uso da Lei de Segurança Nacional

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes determinou, nessa segunda-feira (5/4), que o Ministério da Justiça esclareça o uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Gilmar Mendes também pediu esclarecimentos da Polícia Civil do Rio de Janeiro e das polícias militares do Distrito Federal e de Minas Gerais.

A Lei de Segurança Nacional (LSN) define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, entre eles está caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

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Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes defendeu a descriminalização do porte apenas de maconha para consumo pessoal. Anteriormente, ele havia defendido que a medida fosse aplicada a todos os entorpecentes

Rosinei Coutinho/SCO/STF

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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes

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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes

Rafaela Felicciano/Metrópoles

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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes

Carlos Humberto/SCO/STF

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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes

Michael Melo/Metrópoles

A lei, criada durante a Ditadura Militar, foi usada contra críticos do presidente Bolsonaro recentemente. O youtuber Felipe Neto, por exemplo, precisou prestar esclarecimentos à Justiça após chamar o chefe do Executivo de “genocida”.

A decisão de Gilmar Mendes foi proferida após pedidos da Defensoria Pública da União (DPU) e de um grupo de advogados para que sejam encerrados inquéritos e ações penais instaurados com base na Lei de Segurança Nacional contra pessoas que criticaram a atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à pandemia da Covid-19.

A DPU também quer garantir um salvo conduto para evitar que declarações em relação ao presidente sejam alvos de medidas de coerção. Não há prazo para o julgamento dos pedidos.