PGR pede suspensão da decisão que solta condenados em 2ª instância

Ao contrário de ministro do STF, procuradora-geral Raquel Dodge não vê afronta à Constituição início da pena com recursos ainda pendentes

atualizado 19/12/2018 18:28

AMANDA PEROBELLI/ESTADÃO

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, um pedido para suspender a decisão de Marco Aurélio Mello que decidiu, nesta quarta-feira (19/12), soltar presos condenados em segunda instância que ainda tiverem recursos pendentes de análise nas Cortes superiores. Mais cedo, Dodge afirmou que o início do cumprimento das penas nessa fase do processo não fere a Constituição Federal.

Dodge ressaltou que a medida é “temerária e desrespeita o principio da colegialidade, uma vez que o plenário do STF já se manifestou, por diversas vezes, pela constitucionalidade da chamada execução provisória da pena.”

Ao justificar a solicitação, a PGR destaca que o objetivo é evitar lesão à ordem e à segurança pública. Raquel Dodge reiterou que a decisão do ministro marco Aurélio deixou de observar precedente vinculante estabelecido em julgamento do plenário. Na avaliação da procuradora-geral, o entendimento do plenário da Suprema Corte, somente pode ser superado pelo mesmo órgão, e não por suas Turmas, ou por decisões monocráticas, como ocorreu na decisão desta quarta.

Confira a íntegra do documento:

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