Delegados criticam audiência de custódia do pacote anticrime

A aprovação das leis de abuso de autoridade e do pacote anticrime — que entrou em vigor nesta quinta-feira (23/01/2020) — marcou o Legislativo no último ano e ainda é alvo de discussões. Desde a apresentação dos dispositivos, muitos questionamentos e até mesmo tentativas de invalidação das medidas têm sido cogitadas. Agora, contudo, as novas regras estão vigentes.

O vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Queiroz Laterza, participou dos Grupos de Trabalho para a discussão dos temas no Congresso e aponta os impactos gerados na segurança pública. Ele ainda esclarece o posicionamento da categoria a partir das mudanças na legislação.

Para o especialista, medidas importantes foram tomadas e houve grandes avanços no sistema de justiça criminal no ano passado. “A partir das propostas encaminhadas pelos ministros Alexandre de Moraes e Sergio Moro, houve um aprimoramento nos textos tanto da lei de abuso, quanto do pacote anticrime, a partir da colaboração de uma parte dos parlamentares e também de entidades”, disse.

“Alguns problemas de juridicidade e técnicas legislativas necessitavam de aperfeiçoamento, reconhecemos a existência de alguns pontos polêmicos e outros tantos problemáticos, mas no geral, medidas importantes foram tomadas com a implantação das leis, trazendo avanços para o sistema de justiça criminal, afirmou Rodolfo Laterza.

Sobre a lei de abuso, o delegado diz que essa nova configuração vai trazer uma segurança jurídica “que estava em falta na lei anterior”, e que embora existam problemas redacionais em diversos dispositivos, ela não prevê nem uma modalidade culposa.

Críticas
Em relação à audiência de custódia, a Adepol apresenta um parecer crítico. Uma das questões levantadas é a redundância apresentada na lei, que para os delegados acaba gerando uma forma de se pré-constituir e estabelecer uma criminalização da atividade policial, à qual o juiz precisa indagar ao investigado se houve algum tipo de violência contra a integridade física.

“A audiência de custodia é o maior instrumento de impunidade no Brasil”, aponta o vice-presidente da Adepol do Brasil.

Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça, entre fevereiro e outubro de 2015, a audiência de custodia tem como ideal, a apresentação rápida do acusado, preso em flagrante a um juiz, em uma audiência.

Dessa maneira será avaliada, sob o aspecto da legalidade, a permanecia na prisão ou a concessão de liberdade acompanhada, ou não, de medidas cautelares. Nessa audiência o juiz precisa avaliar a possível ocorrência de maus-tratos.