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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou nessa terça-feira (12/6) durante sessão da Primeira Turma que a decisão favorável à volta do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) às atividades parlamentares foi tomada com base na jurisprudência da Corte.

Preso desde fevereiro na Complexo Penitenciário da Papuda, o parlamentar foi condenado em 2009 a 5 anos e 3 meses em regime semiaberto por fraude e dispensa irregular de licitação. Na última quinta-feira (7), Barroso autorizou Rodrigues  a voltar para a Câmara dos Deputados. Ele reassumiu o mandato nessa segunda-feira (11).

Na sessão de terça (12), Barroso destacou que o parlamentar cumpria, de forma irregular, a pena em regime fechado, e não em semiaberto, como determinado em sua condenação. “Cumprir regime mais gravoso do que o determinado na sentença é uma afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 56”, lembrou o ministro.

A súmula citada por Barroso determina que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

O ministro afirmou também que a situação do parlamentar contrariava decisão do plenário, que remeteu à Câmara a deliberação em torno da perda do mandato de parlamentares condenados pela Corte.

“O parlamentar foi condenado a regime semiaberto. A posição do plenário é de que a perda do mandato dá-se por posição da Casa legislativa. Nós, da Primeira Turma, decidimos pela perda de mandato quando há regime fechado”, lembrou Barroso.

Na Câmara
A partir de agora, o deputado está autorizado a trabalhar na Câmara durante o dia, devendo retornar à noite para a Papuda. Ontem, Rodrigues informou que pretende contratar um motorista particular para buscá-lo na Papuda por volta das 7h da manhã e levá-lo de volta às 20h.

O parlamentar afirmou ainda que seu advogado vai tratar com os ministros do STF sobre os dias de sessão na Câmara, para que ele possa ficar até o final.