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A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, negou nesta quinta-feira (12/4) o pedido do deputado preso João Rodrigues (PSD-SC) para trabalhar durante o dia na Câmara. A magistrada alegou não haver como assegurar que, após deixar o Complexo Penitenciário da Papuda, o deputado estará efetivamente trabalhando.

Segundo a juíza apontou em seu despacho, as prerrogativas parlamentares permitem que um deputado tenha independência e autonomia no desempenho de suas atribuições constitucionais. No entanto, como um parlamentar não tem um “chefe” hierárquico para fiscalizá-lo e a marcação de presença é mero instrumento de aferição de quórum, esses políticos não são obrigados a estarem na Casa nos horários e datas estabelecidos.

Além disso, ressaltou Leila Cury não é possível contar com o circuito interno ou as transmissões da TV Câmara e da Rádio Câmara. Assim, não há como garantir o acompanhamento diário da presença de Rodrigues na Casa.

A juíza se baseou no ofício encaminhado pela Câmara dos Deputados onde o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressalta não ter condições de fiscalizar as atividades de um parlamentar por causa de suas prerrogativas constitucionais.

“O deferimento do trabalho externo é condicionado à fiscalização, assim o parlamentar federal não está sujeito a qualquer tipo de fiscalização da Casa Legislativa que ateste que ele permaneceu efetivamente dentro das dependências do Parlamento”, acrescentou a magistrada.

Prisão
Preso no início de fevereiro, Rodrigues foi condenado a 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de dispensa e fraude em licitação quando foi prefeito de Pinhalzinho (SC).

Como revelou em março o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, mesmo encarcerado Rodrigues continua recebendo o salário de R$ 33.763 e mais de R$ 146 mil em recursos para manutenção do mandato porque a VEP não havia deliberado sobre o pedido do parlamentar. Com a decisão de hoje, a Câmara pode rever os pagamentos.

A defesa de Rodrigues informou que apresentará um agravo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da juíza da VEP.

Rodrigues também enfrenta processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. A Rede pede a cassação do parlamentar por sua condição de presidiário.

 

 

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