Governo Lula publica portaria para destravar emendas

O governo federal publicou uma portaria nesta terça-feira (10/12) com mudanças nas regras para a liberação de emendas parlamentares. O documento é assinado pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, e Relações Institucionais.

O texto prevê que a execução das emendas empenhadas em 2024 poderá ser realizada antes da apresentação do plano de trabalho, a ser entregue até 31 de dezembro. Posteriormente, o documento será analisado por órgãos vinculados às áreas às quais os recursos serão destinados, que devem aprovar ou reprovar o plano.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, em decisão que foi referendada pelo plenário da Corte, havia suspendido a execução dos recursos. Após um longo período de negociações e a aprovação de um projeto de lei complementar (PLP), o magistrado autorizou a retomada dos pagamentos, mas impôs uma série de regras para reforçar a transparência do processo.

Algumas dessas regras não foram bem recebidas no Congresso, que seguiu dificultando o avanço de pautas importantes para o governo.

A portaria publicada pelo governo nesta terça-feira (10/12) era aguardada por parlamentares para destravar o pacote fiscal enviado pela equipe econômica do governo. O Executivo prevê a liberação de R$ 6,4 bilhões em emendas até o fim do ano para conter a crise.