Governo deve ir ao STF contra benefício a produtores de refrigerantes
Ministério da Fazenda avalia que decreto legislativo é inconstitucional. Incentivos foram cortados pelo governo mas Senado decidiu mantê-los
atualizado
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O governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não consiga barrar na Câmara dos Deputados a aprovação do decreto legislativo que mantém benefícios tributários para a indústria de refrigerantes na Zona Franca de Manaus. A avaliação no Ministério da Fazenda é de que o decreto aprovado no Senado na terça-feira (10/7) é inconstitucional porque o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo regulatório de atribuição exclusiva do presidente da República por meio de decreto.
O incentivo foi cortado para bancar R$ 740 milhões da fatura de R$ 13,5 bilhões do “bolsa caminhoneiro” – pacote de subsídios dado pelo governo para reduzir o valor do diesel e pôr fim à greve no setor de transporte de cargas que provocou uma crise de abastecimento no País. O governo também conta com o fim do incentivo do setor de refrigerante para aumentar em R$ 1,78 bilhão a arrecadação em 2019.
A pressão para o governo revogar a redução do Reintegra, subsídio que é dado a exportadores de produtos manufaturados, também está dando dor de cabeça para a equipe econômica. O governo vai economizar este ano R$ 2,2 bilhões e R$ 10 bilhões em 2019 com a redução para 0,1% desse benefício. Empresários do setor industrial têm pressionado pela reversão da medida.
Se faltarem recursos, o governo terá de propor novos cortes de renúncias ou até mesmo aumentar impostos para compensar a perda na arrecadação.
Entre os projetos da chamada “farra fiscal”, estão em tramitação o pacote de benefício às transportadoras (R$ 27 bilhões até 2020), permissão para venda direta de etanol pelos produtores aos postos de combustíveis (R$ 2,4 bilhões por ano), além da permissão para a criação de 300 municípios.
Para não bater de frente com o Congresso, a equipe econômica tem preferido agir nos bastidores, sem partir para o confronto direto. Uma das atuações é editar um decreto para barrar a entrada em vigor de novas renúncias até que sejam feitas as compensações de receitas para bancar novos incentivos.
A equipe tem feito alertas a lideranças dos partidos e aos coordenadores econômicos dos pré-candidatos à Presidência. O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, estão apresentando os dados fiscais para mostrar a real situação das contas públicas na busca de apoio para barrar as votações com impactos no próximo governo.
Um integrante da equipe econômica disse que a meta é trabalhar “uma batalha por vez”. Ele afirmou que fechar o projeto do Orçamento de 2019 continua desafiador.
Para o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, o quadro fiscal está pior devido, sobretudo, à recuperação mais lenta da economia que afeta a arrecadação e as pressões por gastos e aumento de renúncias. “O ano de 2019 vai ser difícil”, disse. “Estamos numa sinuca de bico.”
