GO: projeto de lei propõe uso de focinheira obrigatório para pit-bulls

Goiânia – Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que determina o uso obrigatório de focinheiras para pit-bulls em locais públicos. A proposta inclui também cães das raças american-staffordshire-terrier, staffordshire-bull-errier e cruzamentos com características semelhantes.

O Projeto de Lei nº 482/2026, do deputado estadual Jamil Calife (PP), estabelece três níveis de penalização:

1) advertência na primeira infração;

2) multa, a partir da segunda infração;

3) valor dobrado da multa anterior, a partir da terceira.

O custo da multa, de acordo com o texto, deve ser estabelecido pelo Poder Executivo.

Além da focinheira, a proposta estabelece o dever de que esses animais sejam conduzidos por pessoas maiores de 18 anos; estejam contidos por guia resistente e adequada ao porte do animal; e portem identificação com nome do responsável e contato atualizado.

Cabe lembrar que, além dessas penalizações, o tutor do cachorro pode responder por condutas previstas no Código Penal, como lesão e até homicídio.

A proposta que tramita na Assembleia não se aplica a episódios que eventualmente acontecerem em clínicas veterinárias, durante atendimento, e situações de transporte em caixas adequadas.

Na justificativa, o deputado aponta que a proposta busca equilibrar a segurança da população com o direito dos tutores de circularem com seus animais.

O texto destaca que, apesar de o comportamento dos cães estar relacionado à criação e manejo, animais de grande porte e elevada força física podem causar danos graves em situações de ataque.

Calife cita, ainda, o caso da criança de 4 anos que morreu após ser atacada por um cachorro da raça Pitbull em Itumbiara, no sul de Goiás, fato que gerou grande comoção.

O texto encontra-se à espera de um relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).