Decreto estadual proíbe criação e venda de pit-bulls e outras 11 raças

Em vigor desde 9 de julho, o Decreto nº 1047/2025 colocou Santa Catarina no centro de um debate que mistura proteção animal, segurança pública e responsabilidade dos tutores. Pela nova regra, a criação e comercialização de pit-bulls e outras 11 raças consideradas derivadas está proibida em todo o estado. A castração desses cães, agora obrigatória, deve ser feita a partir dos seis meses de idade.

A medida é considerada pioneira no país e tem gerado repercussões intensas. Para o governo, trata-se de uma ação preventiva e necessária. Para especialistas, é um passo duro, mas importante, sobretudo no que diz respeito a combater abusos cometidos contra esses animais.

As 12 raças que entram na nova regra

A proibição não se limita ao American Pit-Bull Terrier. Estão incluídas todas as raças consideradas derivadas, como:

• Staffordshire Bull Terrier
• American Bully
• American Staffordshire Terrier
• Red Nose
• Pit Monster
• Exotic Bully
• American Bully Pocket
• Pocket Bully
• American Bully Micro
• Micro Bully
• Micro Exotic
• Além de qualquer cão sem raça definida com linhagem pit-bull

Esses cães só poderão circular em locais públicos com guia enforcador, focinheira adequada e sob responsabilidade de pessoas maiores de 18 anos.

Multas e penalidades severas para quem descumprir

Além da proibição da criação e venda, o decreto prevê punições rigorosas: multa inicial de R$ 5 mil, dobrada a cada reincidência. Em casos de abandono, ataque ou descumprimento reiterado, os animais podem ser apreendidos, e os tutores obrigados a reparar danos a terceiros.

“A lei é uma forma de proteger esses animais, que muitas vezes sofrem maus-tratos ou são usados como armas”, afirma Fabrícia Rosa Costa, diretora de Bem-Estar Animal da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Economia Verde de Santa Catarina.

“Não é contra os cães, é por eles”

Para a advogada Ana Paula de Vasconcelos, diretora jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a legislação é necessária — e deveria ser replicada em outros estados.

“Esses cães são fortes, leais e amorosos. Mas, quando caem nas mãos erradas, viram vítimas de exploração. O que vemos é uma distorção cruel da natureza deles”, diz. Segundo ela, muitos pit-bulls são criados de forma irresponsável e até violenta, o que acaba gerando tragédias evitáveis.

Ana Paula acompanha de perto a discussão no Superior Tribunal Federal, onde a constitucionalidade do decreto está sendo questionada. Para ela, o texto não criminaliza o cão — e sim, responsabiliza o humano. “A culpa nunca será do animal. A legislação quer justamente impedir que ele seja vítima novamente.”

Educação, não demonização

O governo de Santa Catarina afirma que a intenção é também educativa. A Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) será responsável por campanhas de conscientização voltadas à posse responsável e aos cuidados específicos com essas raças.

“O decreto não é um ataque aos cães. É um chamado à responsabilidade dos tutores e criadores. O pit-bull não é o problema — o problema é o que se faz com ele”, reforça o secretário Emerson Stein.

Fiscalização será feita por prefeituras e PM

Cabe aos municípios aplicar as novas regras, com apoio da Polícia Militar, quando necessário. A fiscalização será ativa, e os tutores que mantêm cães dessas raças em situação irregular devem se adequar o quanto antes.

Castração, condução segura em locais públicos e o fim da reprodução não autorizada são os pilares da norma — que promete impacto direto na diminuição de abandonos e ataques.