Especialistas criticam redução da maioridade e veem aumento da reincidência
A Câmara retomou as discussões em torno da alteração da idade mínima para a responsabilização criminal

A Câmara dos Deputados discute a redução da maioridade penal em meio a divergências sobre a idade mínima para punição e o alcance da medida.
Enquanto o texto principal propõe o corte aos 16 anos, propostas apensadas sugerem responsabilizar jovens de 14 ou até 12 anos, ao passo que os parlamentares também debatem se a regra deve valer para qualquer delito ou apenas para crimes hediondos e violentos.
O avanço da matéria na Casa faz parte de um acordo político costurado após divergências envolvendo o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP).
Pelo entendimento firmado entre as cúpulas do Legislativo, os deputados terão a prioridade de deliberar sobre o tema em plenário ainda em 2026, antes que a proposta siga para a análise final dos senadores.
Entre no canal de WhatsApp do MetrópolesAo Acorda Metrópoles, o presidente da comissão especial da Câmara que analisa a proposta, deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA), explicou que, dentro da comissão, há uma maioria favorável à redução da maioridade penal.
No entanto, ele destacou que a principal divergência está na definição da idade mínima e na abrangência da medida, se seria aplicada apenas a crimes hediondos ou a todos os tipos de infração.
O que dizem os especialistas
O especialista e associado senior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, explica que, de acordo com pesquisadores e gestores da área, adolescentes já respondem por seus atos infracionais, o que torna a redução penal uma “falsa solução”.
“Pesquisadores e gestores da área apontam que a responsabilização penal juvenil funciona como uma falsa solução, uma vez que adolescentes já respondem por atos infracionais sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e representam uma parcela residual no total de crimes violentos cometidos no país”, explica.
Leonardo Sant’Anna, especialista internacional em segurança, destaca que países que responsabilizam cedo se baseiam em pilares importantes para garantir a ressocialização.
“Os países que responsabilizam cedo fazem isso tendo alguns pilares: um sistema de Justiça voltado para aquela faixa etária, unidades de custódia próprias para isso e uma medida que é, antes de tudo, tanto pedagógica quanto até profissionalizante em alguns momentos, dependendo da idade. (…) Qualquer proposta que signifique transferir um jovem de 14, 16 anos, ou até com a idade menor, para uma penitenciária comum, não é endurecimento, é abandonar”, destacou.

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Ver todasReduzir diminui o recrutamento das facções?
Os especialistas divergem da opinião de parlamentares sobre a medida combater o aliciamento de adolescentes por facções.
Sant’anna explica que pensar de forma isolada é um problema, uma vez que, quem define a idade do recrutamento é um adulto. Nesse caso, a redução só vai fazer com que um menor ainda mais jovem seja inserido na facção.
Uchôa acrescenta que a discussão se divide entre especialistas que afirmam que o crime organizado possui uma alta capacidade de adaptação, em paralelo com os parlamentares que acreditam que a medida eliminaria a percepção de impunidade explorada por grupos criminosos no aliciamento de menores.
“Especialistas em mercados ilícitos e dinâmicas do crime organizado alertam que o rebaixamento etário apenas desloca a fronteira de recrutamento das facções criminosas, que possuem alta capacidade adaptativa e passariam a cooptar crianças e pré-adolescentes ainda mais jovens para funções operacionais de baixo escalão, como o varejo do tráfico e a vigilância territorial”, afirma.
Risco de reincidência
Roberto Uchoâ afirma que a inserção desses jovens em presídio comum aumentam a reincidência e que seria necessária a criação de presídios ou pavilhões voltados para a faixa etária, o que demandaria investimento do estado.
“Ao contrário das unidades socioeducativas, que possuem diretrizes voltadas à escolarização e profissionalização, os presídios brasileiros funcionam como espaços de socialização criminal onde o jovem, para garantir sua sobrevivência física diante da omissão estatal, é compelido a se filiar a organizações criminosas, contraindo dívidas e vínculos duradouros”, destaca Roberto Uchôa.
O especialista também traz ao debate que a incorporação desses jovens exigira construção de pavilhões inteiramente segregados dos presos adultos.
Seguno dele, isso demandaria “investimentos bilionários inexistentes no orçamento e sobrecarregaria ainda mais a gestão prisional, ampliando a vulnerabilidade das unidades a rebeliões e ao controle interno exercido por facções”.
Leonardo acrescenta que além da falta de capacidade física, não há nenhum estudo que demonstre resultados positivos nessa prática, o que acaba apenas promovendo o aumento da reincidência violenta e o fortalecimento de facções criminosas.
